11 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Existisse uma verdadeira justiça fiscal, e nós iríamos buscar aos offshore cerca de 700 milhões de euros por ano, que é essa a receita que nós perdemos, anualmente, por este «paraíso fiscal» que não é tributado.
Existisse uma verdadeira justiça fiscal e aplicaríamos aos bancos, aplicaríamos à banca uma taxa de IRC igual àquela que é paga pelas restantes empresas, àquela que não se percebe como é que é aplicada, no País, quando os bancos que apresentam milhões e milhões de euros, por dia, pagam menos impostos do que um pequeno comerciante, do que um pequeno empresário! Existisse uma verdadeira justiça fiscal por parte do Governo e, finalmente, no momento essencial de respostas a esta crise que Portugal está a enfrentar, teríamos o imposto sobre as grandes fortunas.
Se existisse — e vou terminar, Sr. Presidente — uma verdadeira justiça fiscal, teríamos medidas sérias de combate à evasão fiscal e o levantamento do sigilo bancário para esse efeito.
Por isso, esta é uma medida que iremos aprovar, porque entendemos que é necessária, mas, para o Bloco de Esquerda, só pode ser enquadrada como um primeiro passo, enquanto o Governo a vê como uma meta, mas uma meta tímida para remover daqui a quatro anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta, hoje, uma proposta para criar uma nova taxa, de 45%, em IRS, para tributar rendimentos colectáveis superiores a 150 000 €. Suscitam-se três questões relativamente a esta proposta, a primeira das quais é a do seu simbolismo.
Toda a gente reconhece que esta é uma proposta mais simbólica do que real, nos efeitos adicionais que terá na receita. Até o próprio Governo reconhece esta verdade! Certamente, o Governo fez estudos para apresentar esta proposta e, por isso, gostaríamos de conhecer a dimensão do simbolismo desta proposta do Governo, isto é, que receita adicional vai o Estado arrecadar com esta taxa. Não serão, seguramente, os 30 milhões de euros que têm vindo em alguns títulos de jornais.
A segunda questão que se coloca tem a ver com o facto de esta proposta ser, simultaneamente, simbólica e temporária. É apresentada como vigorando até 2013, pelo que podem, todos, ficar tranquilos, porque quem tiver rendimentos colectáveis superiores a 150 000 € vai ter, novamente, uma taxa de IRS menor em 2013.
Esta preocupação com os grandes rendimentos, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é comovente.
Não sei se o Governo não estará já a pensar na afectação que esta taxa vai ter, por exemplo, nos rendimentos do Dr. António Mexia ou do Dr. Vítor Constàncio» Agora, ficamos sem saber se outras medidas do Governo, incluídas no PEC, são também temporárias.
Ficamos sem saber se os cortes nas prestações sociais e no investimento público, a diminuição do poder de compra, a subida dos preços do gás ou da energia, e até as portagens nas SCUT, enfim, tudo aquilo que o Governo quer impor, ao abrigo do PEC, vai também ser temporário. Suspeitamos que não, porque este Governo, de facto, não sabe fazer outra coisa que não seja «apertar o cinto» sempre aos mesmos. Por isso, temporária, temporária será, seguramente, esta medida simbólica que, hoje, o Governo nos traz.
Uma terceira e última questão sobre esta matéria, Srs. Membros do Governo, tem a ver com o facto de os problemas do País não se resolverem com medidas simbólicas. E, tal como o Dr. Vítor Constâncio disse ontem, são precisas medidas drásticas, muito drásticas, de facto, mas não para penalizar, mais uma vez, como ele quer, os mesmos de sempre, são precisas medidas muito drásticas para penalizar, sim, aqueles que estiveram na origem da actual crise financeira. E há que tomar medidas drásticas, como, por exemplo, Sr.
Secretário de Estado: fazer com que a banca pague, de IRC, o mesmo que qualquer pequena empresa,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » isto ç, 25%; tributar as mais-valias em sede de SGPS, coisa que os senhores não querem fazer, como se verifica na proposta que vamos debater em seguida; e, finalmente, criar um novo imposto ou uma nova taxa, conforme queiram, sobre as transacções financeiras, como o PCP propôs