8 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Sobre esta proposta de lei, entende o Governo ser de fazer duas ou três notas muito elementares. Em primeiro lugar, para sublinhar que a criação de uma taxa de 45% se integra num imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que, já de si, têm uma boa nota de progressividade. Como bem sabemos, o último escalão do IRS compreende uma fracção reduzida de apenas cerca de 1% dos agregados familiares, mas gera já cerca de 22% da receita deste imposto.
Em segundo lugar, parece-nos importante também sublinhar que a criação desta taxa visa reforçar o esforço que é feito pelos agregados com rendimentos mais elevados, no presente contexto de crise.
É assim que o Governo espera extrair da aplicação desta taxa uma receita em torno dos 30 000 milhões de euros, receita gerada, naturalmente, apenas no próximo ano de 2011.
Finalmente, é ainda de importância sublinhar que a aplicação desta taxa de 45% está contemplada, nesta proposta de lei, como uma medida de natureza transitória, que abrangerá exclusivamente os anos de 2010 a 2013.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: se o momento é de excepção, as respostas também podem ser de excepção.
O CDS assumiu, no seu programa eleitoral, e mantém, uma posição de princípio contrária ao aumento de impostos. Assumimos também a necessidade de desagravar empresas e famílias e, por isso, em vários momentos, tivemos a oportunidade de manter, com coerência, este rumo. Fizemo-lo, por exemplo, a propósito da redução substancial do pagamento especial por conta e da defesa da introdução da sensibilidade fiscal à composição familiar.
Entendemos que o Estado não se pode apropriar sistematicamente da riqueza criada pelas empresas e pelas pessoas, e muito menos o deve fazer antes de um aturado trabalho de corte do desperdício que ele próprio gera.
Acreditamos que o trabalho deve ser premiado e sabemos que o maior estímulo à produtividade é as pessoas saberem que o seu esforço será recompensado.
Entendemos, por isso, que os sinais que o Estado deve dar, a todos os níveis, são os de que vale a pena trabalhar bem e de que é natural e bom que quem trabalha bem possa ganhar mais dinheiro, sem que o Estado dele se aproprie, vorazmente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas não deixamos de ser sensíveis ao momento particularmente grave que estamos a viver e à necessidade de todos os portugueses, em especial os que mais têm, contribuírem para o esforço nacional.
Contudo, e a bem da eficácia das medidas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, cabe-me perguntar o seguinte: em primeiro lugar, quanto prevê o Governo arrecadar de receita, com este novo escalão, e qual é o seu peso percentual no total da receita? Pelas nossas contas será cerca 0,06% da receita, mas gostaríamos que confirmasse.
Em segundo lugar, pergunto se crê que tal montante compensa o sinal errado que se dá à sociedade, desincentivando o trabalho e a produção de riqueza.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Cabe-me perguntar, ainda, Sr. Secretário de Estado quando vai ter efeito esta sobretaxa? É já no IRS de 2010 ou será no IRS de 2011? Nós compreendemos que, em tempos difíceis, todos sejam chamados a ajudar. Mas não compreendemos que o Governo, em vez de simplificar, complique, que tenha começado com seis escalões de IRS e acabe com 8, com todos os efeitos nefastos que tem para a mobilidade social.