2 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Eduardo Cabrita (PS).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.ª) (PCP) e 27/XI (1.ª) (BE)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Educação (João Trocado da Mata), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Sofia Cabral (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Entretanto, foram apresentados na Mesa os projectos de resolução n.os 132/XI (1.ª) (BE) e 133/XI (1.ª) (PCP), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, tendo sido discutido o adiamento da sua votação para a próxima sessão de votações regimentais pelos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Luís Montenegro (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Posteriormente, e após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando aquele adiamento, ambos os projectos de resolução foram aprovados.
A Câmara discutiu na generalidade e em conjunto, tendo sido mais tarde aprovados, os projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP).
Intervieram os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), José Gusmão (BE), António Filipe (PCP), Filipe Lobo d’ Ávila (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Sequeira (PS).
Os projectos de lei n.os 165/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), 166/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), 242/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE) e 244/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE) foram discutidos, na generalidade, tendo sido rejeitados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Margarida Almeida (PSD) e João Paulo Pedrosa (PS).
Foi aprovado o voto n.º 45/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Mário Júlio Montalvão Machado (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Usaram da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP) e José Manuel Pureza (BE).
Na generalidade, a Câmara aprovou o projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD) e rejeitou o projecto de lei n.º 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (CDS-PP), tendo também rejeitado o projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).
Mereceram rejeição o projecto de resolução n.º 115/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos (BE), aprovação o projecto de resolução n.º 107/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu II (PSD e CDS-PP) e rejeição o projecto de resolução n.º 111/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste Serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.
Ainda em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, tendo a Câmara aprovado um requerimento do PS no sentido da dispensa de redacção final, bem como dos prazos para reclamação.
Na especialidade e em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 37 minutos.