59 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

Estado português, escolas essas que passam para o património da empresa que esse mesmo membro do Conselho de Administração também tutela? Como é que o Governo pode continuar a dizer-nos que é transparente e claro, se um outro membro do Conselho de Administração contrata com a sua própria entidade patronal e com os seus colegas de instituição e de organização para fazer os projectos de arquitectura para a Parque Escolar? Portanto, nada disto é transparente, nada disto é claro e tudo isto é garantido pelo diploma que hoje aqui discutimos e para o qual o PCP, por todos os motivos já referidos, propõe a cessação da sua vigência, que é, de facto, a posição que se exige desta Assembleia, a bem da transparência, sem sacrificar a celeridade dos processos e do investimento na Parque Escolar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta também a esta Câmara um pedido de apreciação parlamentar sobre este regime excepcional que foi cometido à Parque Escolar no âmbito da requalificação e modernização do nosso parque escolar, das nossas escolas secundárias.
Muitas vezes temos dito que a requalificação do parque escolar, das nossas escolas secundárias, da escola pública, era uma dívida que o País tinha para com o sistema educativo público. Necessitávamos, sem dúvida, de requalificar o parque educativo, necessitávamos de o modernizar, para que pudesse responder a grande parte das transformações e desafios do século XXI.
Mas há algo que não é compreensível e em relação ao qual até hoje temos questionado sucessivamente o Partido Socialista e o Governo. Aliás, no âmbito dessas mesmas questões, pedimos à Comissão de Educação que fizesse um conjunto de audições ao Conselho de Administração da Parque Escolar, à Ordem dos Arquitectos, a peticionários, a um conjunto de entidades, para que pudéssemos esclarecer exactamente o que se tem passado neste programa de modernização e requalificação das nossas escolas secundárias. Isto para perceber como é possível que o Partido Socialista — que na anterior legislatura elaborou um Código dos Contratos Públicos — , em relação ao maior investimento público que está no terreno, crie um regime de excepção que foge às regras que foram estabelecidas pelo Governo do Partido Socialista.
Ou seja, em relação a um investimento público da ordem dos 2450 milhões de euros — não é um pequeno o investimento, Sr.as e Srs. Deputados! — , para esta mesma aplicação do dinheiro, o Partido Socialista e o Governo resolveram criar uma regra de excepcionalidade, que permite sucessivos ajustes directos, que tem permitido à Parque Escolar fazer a repetição de encomenda aos mesmos gabinetes de arquitectura e não realizar um único concurso público no domínio dos projectos de concepção, permitiu à Parque Escolar fazer uma segmentação da encomenda, como chegaram indícios ao Tribunal de Contas.
Portanto, é sobre estas práticas que em muito lesam a transparência da aplicação do investimento público que nós queremos pedir a esta Assembleia que se pronuncie.
E, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado nesta mesma discussão, queria também perguntar ao Ministério da Educação sobre um aspecto que, creio, é importante.
A Comissão de Educação e Ciência fez uma audição com o Conselho de Administração da Parque Escolar em que esta entidade se comprometeu a enviar à Comissão, nesta Assembleia, as actas do Conselho de Administração em que foram tomadas determinadas decisões.
Na sequência desse mesmo compromisso, o Bloco de Esquerda pediu ao Ministério da Educação que enviasse não apenas as actas do Conselho de Administração mas também os relatórios técnicos que sustentaram as decisões e os sucessivos ajustes directos aos mesmos gabinetes por parte do Conselho de Administração e, até hoje, esperamos essa informação. Soubemos também que os serviços da Comissão de Educação contactaram a Parque Escolar, que disse que enviou toda essa informação para o Ministério da Educação.