63 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Srs. Deputados, o Partido Socialista tem muito orgulho em pertencer a um Governo que teve o rasgo desta iniciativa.
Estamos hoje, como há 100 anos, a dar passos decisivos na modernização e na qualificação da escola pública portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos as duas apreciações parlamentares sobre o Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro deste ano a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública à Parque Escolar.
Começo por falar precisamente nesta empresa.
O sistema, em si, de empresarialização não merece a oposição do CDS,»

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » pois cremos que este ç um mecanismo que permite uma melhor execução e modernização dos nossos estabelecimentos de ensino.
Por esta forma, é já possível — é verdade! — ver dezenas de escolas secundárias renovadas e muitas outras em fase de recuperação.
Embora o CDS-PP esteja de acordo com esta forma de concretização de um plano de modernização, que era urgente e necessário para a melhoria da qualidade das nossas escolas e consequentes aprendizagens, o CDS-PP não pode concordar que, a par desta empresarialização, seja dado um sinal errado a todo o mundo empresarial, que é o ajuste directo que foi permitido pelo decreto-lei que agora estamos a apreciar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Esta permissão dada pelo Governo vem dar, assim, um sinal muito negativo, num momento em que toda a despesa do Estado deve ser transparente e estar ainda sob o rigoroso escrutínio público.

Aplausos do CDS-PP.

Este não é o caminho que o CDS defende, nem nunca defenderá.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Aquando da criação da Parque Escolar foi criado um regime de excepção para os ajustes directos, o que permitiu, numa primeira fase, agilizar os procedimentos e implementar rapidamente esta medida que criou e possibilitou um fomento da economia real e, sobretudo, de algumas economias locais.
No entanto, passada que está a fase inicial de implementação e criada a orgânica da empresa Parque Escolar, não se percebe como foi alargado o ajuste directo.
Mas este alargamento e posterior prorrogação do regime de excepção vem colidir com a aprovação do novo Código dos Contratos Públicos, que já prevê casos excepcionais, podendo, assim, agilizar os procedimentos concursais, menos morosidade, supressão de formalidades não essenciais, previsão de situações de urgência, disciplinando o recurso à contratação por ajuste directo, criando mecanismos e alargando até os motivos que lhe podem dar origem.