13 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para usar da palavra, em tempo concedido pela bancada do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a gentileza do Grupo Parlamentar de Os Verdes ao conceder-me este tempo, que gostava de aproveitar para sublinhar duas ideias fortes aqui colocadas pelos dois grupos parlamentares interpelantes, duas ideias, aliás, com as quais estamos de acordo.
É muito importante garantir a sustentabilidade e a competitividade das empresas. Por isso, queremos ajudá-las a reconverter-se e modernizar-se, por isso mantemos períodos de transição de 180 meses mais 120 meses, e, por outro lado, é muito importante que os preços da electricidade, quer para os consumidores domésticos quer para a nossa indústria, sejam controlados e competitivos.
São estes os dois lados da questão que têm de ser garantidos e esta transposição garante essa dupla dimensão.
Há aqui interesses que, à partida, parecem antagónicos mas que confluem, compreendemos isto, e este diploma está suportado quer pelo apoio da DECO (e perguntem à DECO se tem ou não esse apoio) quer pelo da COGEN (Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração). É muito importante ter isto presente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso aumenta os custos das empresas em 3%!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Deputados, deixe-me esclarecê-lo! Sr. Deputado, ao querer ser excessivo num determinado apoio específico (e nós somos equilibrados nesse apoio), pode pôr-se em causa não a competitividade dessas empresas mas de toda a indústria portuguesa, pelo impacto que isso tem na electricidade. Isso, nós não faremos! Isto é equilibrado, é justo, esta é uma transposição ao serviço dos interesses do País.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminámos este debate.
Como anunciei durante o mesmo, entraram na Mesa duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD, que baixarão à 6.ª Comissão.
Vamos agora iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE)].
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de Março, o Governo procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Entre várias alterações, está consagrada a possível dispensa da aprovação, inspecção e certificação, por entidade externa, das instalações eléctricas e de gás em edifícios, entre outras especialidades. Nesses casos, podem ser substituídas por meros termos de responsabilidade, assinados pelos técnicos, autores dos projectos, legalmente habilitados.
Desde logo, parece-nos incompreensível que, num quadro de revisão legislativa com impacto em variadas dimensões, não tenha este diploma sido objecto de discussão prévia com organismos competentes do Estado, como a Direcção-Geral de Energia e Geologia.
De resto e tendo-se pronunciado a posteriori, a Direcção-Geral de Energia e Geologia refere-se negativamente ao facto de este diploma emanar da Secretaria de Estado da Administração Local e «incluir disposições sobre instalações eléctricas sem que o Ministério da Economia ou a DGEG tenham participado activamente na sua elaboração».