24 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

Já noutras legislaturas, vários partidos, incluindo o CDS-PP, apresentaram projectos de lei sobre esta matéria e têm sido também analisadas aqui várias petições, vindas de populações afectadas por linhas de muito alta tensão nas mais diversas regiões do País. Este é um dos casos mais conhecidos, que já analisámos aqui também, mas queria lembrar o caso da população de Celeiro, no concelho da Batalha, e de outras que, por todo o País, vão alertando o Parlamento para o problema das linhas de muito alta tensão.
Acontece que, havendo falta de evidência científica nesta matéria, a esmagadora maioria dos estudos feitos são suficientemente fortes para nos indicarem que o princípio da precaução deve ser tido em conta não só no planeamento como também na análise das linhas de muito alta tensão já existentes e que, em muitos casos, justificam intervenções no sentido do seu redireccionamento, afastamento de populações ou, havendo impossibilidade, no sentido do seu enterramento.
Acontece que este Parlamento tem, desde 27 de Novembro, um processo de especialidade em curso e é pouco compreensível que estejamos há tanto tempo com um processo de especialidade por concluir.
Por isso, aquele que deve ser o compromisso saído deste debate — o compromisso com os peticionários das freguesias de Belas, de Agualva-Cacém e de S. Marcos, mas também com todas as outras populações que, sucessivamente, vêm alertando o Parlamento para este problema — é o de que, rapidamente, todos nos empenharemos em concluir o processo de especialidade e em fazer a votação final global de uma lei que, de uma vez por todas, imponha regras, com base no princípio da precaução, para que estas populações sejam respeitadas e para que os pedidos que nos vão apresentando, sejam acolhidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda a dinamização desta petição sobre a instalação de uma linha aérea de muito alta tensão nas freguesias de Belas, de Agualva-Cacém e de S. Marcos, em Sintra, saúda as populações destas freguesias e todos os peticionários que lutam pela defesa e pelo bem-estar das populações.
O PCP manifesta a sua solidariedade com as preocupações que a petição coloca relativamente aos efeitos nefastos das linhas de alta e de muito alta tensão e com as suas consequências na saúde pública e na qualidade de vida das populações.
Consideramos justa a reivindicação de uma solução alternativa.
Quer na anterior legislatura quer nesta, o PCP apresentou propostas que salvaguardam a instalação e a manutenção das redes de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão, conciliando as necessidades de desenvolvimento e electrificação do País com o necessário ordenamento do território, ambiental e urbanístico, e que garanta a segurança das populações.
A instalação destas linhas deve respeitar o princípio da precaução e da prevenção.
Defendemos a regulamentação dos limites máximos de exposição humana às radiações electromagnéticas que respeitem as recomendações da Organização Mundial da Saúde e que estejam de acordo com as melhores práticas dos países da União Europeia.
Defendemos a monitorização das áreas residenciais próximas destas linhas e que sejam corrigidas as anomalias verificadas. Mais: defendemos que é da responsabilidade do operador, neste caso, a REN, a aplicação de soluções mais adequadas e que deve assumir todos os custos, não os podendo transferir para a factura de electricidade das populações.
Não é aceitável que uma empresa de capitais maioritariamente públicos, como é a REN, apresente anualmente lucros escandalosos, que os seus Administradores tenham volumosas retribuições e que continue a negligenciar o seu papel de serviço público às populações.
A REN deveria ter uma maior preocupação com os impactos ambientais, o ordenamento do território e as implicações na qualidade de vida das populações nas instalações de linhas de alta e de muito alta tensão, e deveria aplicar parte dos seus lucros em soluções que minimizem esses efeitos. A argumentação economicista dos elevados custos para a implementação de soluções mais adequadas não colhe.