27 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

saúde pública e que fossem no sentido da garantia do princípio da precaução. Então, fez-se uma coisa muito menor, tendo sido aprovado um projecto de resolução do PSD, que, de qualquer modo, ainda não teve o seu terminus. Lamentamos que, mesmo quanto a esse mínimo, a Assembleia da República não consiga estar a dar resposta, e não o consegue por falta de vontade política no sentido de dar essa resposta.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Não diga isso! Não sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por parte de Os Verdes, o que podemos garantir a estes subscritores e a toda a população portuguesa que se confronta com problemas deste género, de imposição de traçados de linhas de muito alta tensão, é que continuaremos a ser uma voz activa na Assembleia da República contra estas imposições, pela aplicação do princípio da precaução e pela defesa da segurança e da saúde pública.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 403/X (3.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 4/XI (1.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio, e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por salientar que é da mais elementar justiça, derivando do senso comum, a razão de ser da pretensão contida na petição que agora se aprecia.
Os cerca de 15% do total das edições que anualmente não são vendidos sobrecarregam as editoras e originam custos de armazenamento, significando uma óbvia desvalorização do livro. Pode, por isso, concluirse que estamos perante um nítido desperdício de um bem que significa conhecimento e que, por esse motivo, deve merecer toda a nossa atenção e cuidado.
A atribuição destes livros sobrantes a instituições carenciadas ou — algo que não está dito com esta clareza — a actividades de cooperação com países lusófonos sem capacidade aquisitiva parece constituir um imperativo moral, mais do que um mero aproveitamento. Tenha-se ainda em consideração as instituições que fazem investimento em aquisição para leitura colectiva, mesmo que alguns considerandos impliquem o aconselhamento da estipulação de uma percentagem em relação ao valor das compras feitas, porque, por mais que se pretenda, os orçamentos são limitados e o esforço deve merecer um prémio.
Tudo isto, e realço, porque a petição tem fundamento sólido, conteúdo útil e recomendações importantes.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, por exemplo, explica que já segue uma política próxima do pretendido e que «tem em curso, em parceria com diferentes entidades públicas ou privadas com declaração de utilidade pública, um programa de doação de livros do seu acervo editorial que já atingiu várias centenas de milhares de livros». Convém recordar — como recorda — que é necessária a consulta aos autores, em função dos contratos de edição, antes de decisões deste tipo serem tomadas, coisa que a própria Imprensa Nacional teve em conta.
Informa, ainda, a Imprensa Nacional, na resposta à nossa solicitação, que, da sua parte, com a adesão em massa dos autores, esta prática estava a ser seguida antes de esta petição haver sido apresentada. Resta saber o que acontece com as restantes editoras.
Ora, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, não colocando de lado a realização da pretensão que, em certa medida, já pratica, chama a atenção para outros problemas a considerar, problemas que, não sendo impeditivos, conferem ao Estado algumas obrigações, designadamente as que decorrem do IVA a pagar, da liquidação possível dos direitos aos autores, das despesas de armazenamento, embalagem e transporte; ou questões que têm a ver com a redução das expectativas de venda ou de desactualização do conteúdo da obra e consequente perda de dignidade do acto de oferta.