29 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

e educativo, tanto em território nacional como internacional, centros de reinserção social e estabelecimentos prisionais.
Estas medidas vão directamente ao encontro do que está expresso na petição.
A nova lei do depósito legal também vai permitir em parte contribuir para a solução desta questão, assim como o já anunciado protocolo entre o Ministério da Cultura e a Sociedade Portuguesa de Autores.
Todas as medidas concretas que vierem a ser tomadas devem ter em conta que estamos a falar de um dos sectores mais estruturados e economicamente promissores. Aliás, devemos sublinhar o significativo crescimento nas vendas de livros não escolares nos últimos anos — os portugueses estão a ler mais. Esse crescimento é tanto mais importante quanto estamos conscientes do que isso significa em termos de desenvolvimento pessoal, mas também de desenvolvimento económico. O sector da edição é, aliás, um dos sectores que mais empregos fornece na área cultural.
As medidas anunciadas pelo Ministério da Cultura têm em conta três aspectos essenciais: os custos do armazenamento para os editores; a questão da preservação dos direitos de autor; e que medidas generosas não acabem por ter um efeito perverso e matar mercados emergentes, como pode ser o caso da distribuição gratuita na rede lusófona.
Também temos responsabilidades para com esses mercados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente: A questão que é suscitada por esta petição é extremamente pertinente. Aliás, recentemente foi-nos enviada por um cidadão que foi editor uma relação de autores cujos livros foram destruídos por uma editora que concentra hoje grande parte do mercado livreiro, que nos alerta, de facto, para um verdadeiro crime de lesa-cultura que pode ser a destruição de livros fora do mercado.
Assim, sendo esta questão muito pertinente, importa, desde logo, colocar algumas questões relativamente ao que pode ser feito para evitar esta realidade e qual o universo de livros que poderiam e deveriam ser abrangidos por programas de intercâmbio cultural e de promoção do livro que levasse à doação de livros por forma a evitar a sua iminente destruição.
Em primeiro lugar, importa referir que não estamos a falar de livros que se encontrem manifestamente desactualizados — se pensarmos, por exemplo, em determinadas edições jurídicas, há livros que, pela passagem do tempo e por sucessivas alterações legislativas, ficam imprestáveis e, portanto, é evidente que não prestigia ninguém doar livros que não têm qualquer tipo de utilidade —, bem como de livros cujas condições de conservação já não sejam compatíveis com a sua doação. Não é desse tipo de livros que estamos a falar.
Estamos a falar de livros já sem valor comercial, isto é, livros que estejam, de facto, na iminência de serem destruídos pelos respectivos editores e, portanto, cuja distribuição gratuita não seja susceptível de afectar os interesses dos editores e dos próprios autores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, excluímos este tipo de realidades e falamos daqueles livros que poderão ter ainda interesse para bibliotecas, para países de expressão portuguesa, para várias instituições sem fins lucrativos e que estejam, evidentemente, na iminência de serem destruídos.
Há dois aspectos que importa salvaguardar e ambos são salvaguardáveis, desde que haja vontade para isso. Por um lado, os direitos autorais relativamente a esses livros. Creio, no entanto, que não haverá nenhum autor ao cimo da terra que, entre a destruição de um livro da sua autoria que não tenha já interesse comercial e a sua doação a instituições, preferirá a destruição. Portanto, é perfeitamente possível a obtenção de um acordo com os autores, através das instituições que os representam. Por outro lado, a questão do IVA. É óbvio que o Estado tem o mais elementar dever de prescindir do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a livros que estejam nestas condições e que sejam doados.