75 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010

Sr.as e Srs. Deputados, utilizando o exemplo que aqui foi trazido, o João e a Maria devem poder fazer as suas opções sem constrangimentos de qualquer ordem, muito menos de ordem material, e se entenderem que devem casar, devem fazê-lo e se entenderem que devem viver em união de facto, que vivam em união de facto. O Estado não deve limitar ao João e à Maria a possibilidade de fazerem essas opções, desprotegendoos se optarem por viver em união de facto.
É isso que, da parte do PCP, procuramos corrigir, ou seja, aquelas situações de pessoas que vivem em união de facto e que ainda hoje o Estado não protege.
Registamos com agrado que, neste debate, não tenha havido qualquer objecção ao projecto de lei do PCP, o que nos dá redobrada confiança de que o nosso projecto possa recolher o apoio até da direita, que, de forma mais conservadora e mais retrógrada, se manifestou contra este avanço jurídico, que reflecte um avanço social, que o próprio Presidente da República reconhece no veto quando diz que há cada vez mais portugueses a optarem por viver em união de facto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate, que é para nós importante e que tem a dignidade de qualquer outro.
Por isso, penso que nem vale a pena responder às considerações feitas pela bancada do CDS. Está em causa a dignidade da própria democracia, e a demagogia não chega para tudo, Srs. Deputados!

Protestos do BE.

Mas passemos em frente. O Bloco de Esquerda não pode terminar este debate sem fazer dois reparos.
O primeiro prende-se com a resposta dada pelo Sr. Deputado Marques Guedes. Sr. Deputado, chips, contas de restaurante e de hotéis misturados com problemas relacionados com relações familiares não condizem muito bem e não fica muito bem a quem o afirma.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado respondeu à nossa bancada dizendo que o que está na lei chega, é suficiente para a protecção. Permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado não tem a coragem de dizer que por si acabava até com a actual lei, porque o PSD sempre esteve contra qualquer protecção às uniões de facto!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esta é que é a verdade!

Aplausos do BE.

Pelo senhor voltávamos atrás! Mas vou descansá-lo. Não voltamos atrás nesta como noutras matérias, porque, Sr. Deputado, o caminho, em termos dos direitos individuais, da liberdade individual e da protecção das pessoas, raramente volta atrás. E nem o PSD, naquelas matérias mais emblemáticas em que nesta Assembleias se levantou contra, tem a coragem de propor que se volte atrás! Esta é que é a verdade!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, também nas uniões de facto, não voltaremos atrás. Vamos, sim, enfrentar de novo o Presidente da República, se quiser vetar este diploma. Vamos, sim, senhor. Com uma