83 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, só para terminar, quero dizer-lhes o seguinte, Srs. Deputados Hugo Velosa e António Filipe: em relação à crítica da liberdade condicional, os senhores podem não estar de acordo com as nossas propostas, mas não podem acusar-nos de falta de coerência. Agora, do que não tenho culpa é de que não tenham lido todos os projectos — aqui, sim, Sr. Deputado António Filipe, não basta ler os artigos todos, temos de ler os projectos todos — ,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » porque, se tivessem lido os projectos todos, percebiam que esta solução que o CDS apresenta no Código de Execução de Penas é, justamente, uma solução coerente com o aumento do limite que apresenta para a concessão da liberdade condicional, no projecto que altera o Código Penal, perceberia isto facilmente e também que é onde está a questão das saídas precárias e a necessidade de maior reforço da rigidez na concessão das saídas precárias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Srs. Deputados, podem fingir que nada se passa — Portugal continua a ser um país de brandos costumes — e que sair a um quarto da pena, por uma decisão discricionária e arbitrária de um director-geral, é um regime adequado e legítimo em democracia. Podem defender isto, Srs. Deputados, mas assumam as vossas responsabilidades, assumam isso perante os portugueses, digam que preferem que seja um director-geral a um juiz de instrução de penas a decidir que alguém que cometeu um crime grave pode ficar preso apenas 3 dos 12 anos a que são condenados pelos juízes.

Aplausos do CDS-PP.

Agora, não venham dizer que a nossa posição é demagógica, que é securitarismo ou que é outra coisa qualquer, porque, da vossa parte, é que é, isso sim, irresponsabilidade, insensibilidade e serão autores morais e cúmplices morais do aumento da criminalidade que se vai, certamente, verificar. Falem com quem anda no terreno!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, em torno do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, é um debate que, por um lado, é repetido em relação àquele que foi feito há um ano atrás, na última Legislatura, e, por outro, introduz algumas questões fundamentais e outras muito preocupantes.
O Bloco de Esquerda, aquando da discussão da proposta de lei de Código de Execução de Penas, na sua votação final, optou pela abstenção. E optámos pela abstenção exactamente porque consideramos que tudo o que está contido neste Código é extremamente importante mas é preciso garantir todos os meios para a sua aplicação ou, então, o Código será apenas letra morta.
Aliás, já tivemos a preocupação de transmitir exactamente esta questão ao Sr. Ministro da Justiça e aproveito para dizer que esperamos o decreto-lei que vai trazer todo o regulamento interno de funcionamento do sistema prisional, o qual será uma peça determinante para a avaliação da eficácia deste Código de Execução de Penas, que, como sabemos, não está ainda totalmente completo no seu aspecto legislativo.