93 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010

Execução de Penas, mas de cujos princípios não discordamos, até porque temos a concepção de que a execução da pena deve também ter uma parte retributiva. Aliás, há pouco, o Sr. Deputado António Filipe dizia que o CDS pretende fazer de cada prisão uma espécie de armazém. Não, não é verdade. Mas o que o CDS também não pretende é fazer da prisão um hotel, que é aquilo que o PCP e a esquerda mais radical pretendem fazer, defendendo que passam lá a noite e depois de dia andam por lá quando bem lhes apetece.

Aplausos do CDS-PP.

Não é isso que o projecto de lei do PSD propõe. E também por não ser isso, ou seja, por não pretender ser uma prisão-hotel, nós teremos, obviamente, oportunidade de viabilizar os dois projectos de lei do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta merece toda a atenção do Bloco de Esquerda. Pensamos que fazia falta no nosso ordenamento jurídico, porque as questões relacionadas com a vigilância electrónica são um passo significativo na humanização em relação às penas privativas da liberdade, mas são também um sinal de modernidade, em que a sociedade demonstra a sua capacidade de, por um lado, punir e de, por outro lado, reinserir, pelo que irá merecer o voto favorável da bancada do BE.
Em relação ao projecto de lei do PSD de alterações ao Código de Processo Penal, do qual temos estado à espera para iniciar o processo na especialidade, em matérias fundamentais temos posições comuns, pelo que o viabilizaremos. Em sede de especialidade, juntamente com os outros diplomas que já lá estão, será possível fazer um bom documento com alterações cirúrgicas ao Código de Processo Penal.
Relativamente ao outro projecto de lei, também apresentado pelo PSD, quero dizer, em primeiro lugar — e permitam-me este desabafo — , que lamento a vossa opção legislativa de misturar o Código Penal com o Código de Execução de Penas. Em relação à matéria do Código Penal, quero dizer que o BE está 100% de acordo. Aliás, apresentámos, na última Legislatura, um projecto de lei sobre esta matéria que não foi viabilizado — o PSD não votou a favor, mas isso já foi no passado. Mas gostava mais que fosse só o crime continuado e não tivesse o Código de Execução de Penas, embora perceba. E gostaria de evidenciar as diferenças, quer de concepção quer das medidas propostas, entre aquilo que é proposto pelo PSD e aquilo que é proposto pelo CDS-PP, havendo diferenças a assinalar.
Portanto, relativamente às questões do crime continuado, consideramos ser uma matéria que é preciso alterar. Não se compreende, não se aceita que em crimes contra as pessoas, como é o caso do abuso sexual de crianças, mas também das violações e da violência doméstica, possa ser aplicado o crime continuado quando do que se trata é de uma soma de muitos e muitos crimes, muitas vezes praticados ao longo de anos e anos, que deve contar, sim senhor, para a pena a aplicar a quem cometeu esses crimes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda a proposta de lei que o Governo aqui nos traz hoje, considerando-a necessária, como referiu a Sr.ª Deputada Helena Pinto, no sentido da humanização das penas e também tornando a medida de coacção de prisão preventiva cada vez mais subsidiária relativamente à prisão domiciliária.
Quanto às alterações ao Código de Processo Penal constantes do projecto de lei do PSD, elas vão no sentido daquilo que já foi aprovado na generalidade por esta Assembleia, pelo que, em sede de especialidade, iremos, com certeza, discuti-las e analisá-las em pormenor.