O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

77 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010

Por outro lado, Sr. Deputado Lobo d’Ávila, não há qualquer contradição com o que eu disse aqui em 2009, nem pode haver, quando a convicção sobre aquilo que devem ser as liberdades individuais é esta que aqui lhe apresento.
Os Srs. Deputados não apresentaram qualquer questão concreta sobre os projectos de lei em discussão, apresentaram, sim, um conservadorismo ideológico, que está inadaptado à realidade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Liberdade paternalista!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 225/XI (1.ª), 280/XI (1.ª) e 253/XI (1.ª).
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 212/XI (1.ª) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (CDSPP), 251/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (BE) e 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e da petição n.º 62/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos cinco anos, foram praticados em Portugal, em média, 420 000 crimes por ano, dos quais 25 000 violentos e graves, numa tendência generalizada de aumento dos crimes, organizados na forma de os cometer, premeditados na decisão de os praticar, sofisticados nos meios utilizados e cada vez mais graves nas consequências para as vítimas.
E, se Lisboa, Porto e Setúbal concentram a maioria dos crimes, a verdade é que começa a ser assim um pouco por todo o País, do interior ao litoral, de Norte a Sul, pois, em 2009, a criminalidade subiu em 13 distritos, com aumentos significativos dos roubos, dos sequestros e dos raptos praticados por associações criminosas.
Exige-se, assim, que as forças de segurança estejam devidamente formadas e equipadas com meios adequados a esta nova criminalidade e as instâncias judiciárias devidamente munidas de leis suficientemente dissuasoras do crime e do sentimento de impunidade que grassa no nosso País.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, quanto aos meios legais, as forças de segurança, os magistrados e os juízes muito se têm queixado — e bem! — da aprovação, nos últimos cinco anos, de leis a contraciclo, que consagram soluções brandas quando o crime é cada vez mais violento.
Foi assim com as leis penais de 2007, que hoje, todos reconhecem, foram um erro, até o próprio Partido Socialista e outras forças partidárias, que apresentam propostas que vêm ao encontro das propostas do CDS, como o julgamento rápido ou a detenção fora de flagrante delito.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ir mais longe e, por isso, esperamos que hoje esta Assembleia possa também corrigir um outro erro grave: o Código de Execução de Penas.
Bem sabemos que, nesta matéria, há um mundo que nos separa e modelos até opostos, quer quanto ao fim da pena quer quanto à reinserção social dos reclusos. Mas, ao menos, naquilo que é de bom senso, que é a defesa da dignidade das vítimas, a autoridade das forças de segurança ou o prestígio das instituições judiciárias, seria bom, Sr.as e Srs. Deputados, que todos pudéssemos fazer um esforço de convergência para alterar três artigos que são três erros graves.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, especialmente do Partido Socialista, o Código de Execução de Penas resulta de uma ideia útil — codificar normas dispersas — e prevê até algumas medidas bondosas, que

Páginas Relacionadas
Página 0078:
78 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010 poderíamos aceitar. O único problema é que
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » com obj
Pág.Página 79
Página 0082:
82 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 83