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43 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010

O projecto de resolução baixa à respectiva Comissão para nova apreciação.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 225/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 280/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 253/XI (1.ª) — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente ao projecto de lei n.º 280/XI (1.ª), farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Miguel Medeiros pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, também para informar que, relativamente aos três projectos de lei do BE, do PSD e do PCP, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 212/XI (1.ª) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 251/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

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