35 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

É preciso pagar com justiça. Porque é que não se regionaliza o RPU e porque é que, nesta Assembleia, quando essa proposta foi discutida, o CDS também esteve contra a regionalização do RPU? É preciso pagar, mas é preciso fazê-lo com justiça! Porque é que o CDS também não esteve de acordo em garantir margens de comercialização à agricultura? Também é preciso pagar com justiça, recusar margens de comercialização à agricultura em benefício da grande distribuição. Podíamos continuar por aí.
O Sr. Deputado Miguel Freitas referiu que a taxa de execução do PRODER não é de 16%, mas de 18%.
Muito bem, podemos dar esse benefício da dúvida, mas o Sr. Deputado Miguel Freitas reconhecerá que é uma taxa de execução miserável»! Mais: como o Sr. Deputado Miguel Freitas sabe, taxa de compromisso não significa taxa de execução. Pode haver um compromisso elevado e não haver capacidade da parte da agricultura para a executar! Porquê? Porquê o Ministério se recusa a avançar com uma linha de crédito bonificado a longo prazo para solucionar o estrangulamento financeiro da pequena, da média e da agricultura familiar.
São estes os problemas que têm de ser resolvidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, agradeço-lhe as questões colocadas.
Permitir-me-á fazer uma diferença: os apoios à agricultura não têm de ser distribuídos com justiça, têm é de ser distribuídos com equidade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Têm é de ser distribuídos a tempo e horas.
Concordo com o que o Sr. Deputado disse, só que não defendo um determinado sector da agricultura; defendo a agricultura no seu total, porque penso que a agricultura, no seu total, desempenha os aspectos económico, social e de ordenamento do território que a agricultura tem de desempenhar.
Penso que a questão é que estivemos muito contra o PRODER e nessa altura não encontrámos muito apoio no Bloco de Esquerda. Estivemos sempre contra a elaboração do PRODER e, nesse aspecto, temos créditos firmados. Não podemos é ficar presos apenas a uma batalha, isto é, aprovado o PRODER, vamos já executá-lo, pelo menos isso. E aí é que está o problema: pior do que não ser bom é não executá-lo, que é que está neste momento a acontecer.
Até o Partido Socialista e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reconheceram que ele não é bom e que deve ser revisto, mas ainda não fizeram essa revisão; estão à espera do relatório, relatório esse que vai ser feito. Quando? Não sabemos» A última questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem a ver com as margens de comercialização. Pois é, Deputado, mas, nesta bancada, já sabemos qual foi o resultado da fixação de preços administrativos noutras ocasiões e noutros locais, tal como sabemos que não deu bom resultado.
Seguramente que o problema que está em causa não é o da fixação de preços administrativos, mas, sim, o da regulação de mercado, sendo isso que falta fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, percebemos as preocupações do CDS com a agricultura portuguesa a partir do início da anterior legislatura, e percebemos porque, anteriormente, tal como o governo do PS a que sucedeu, contribuiu para a perda de fundos da