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51 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Sr. Ministro, deixo-lhe esta pergunta, para a qual gostaria de ouvir a sua resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, agradeço ter chamado a atenção para a necessidade de invertermos o rumo do descontrolo orçamental do País. De facto, essa tem sido a missão do Governo do PS desde 2005.
Com efeito, após um conjunto de medidas de cosmética que em nada permitiram, de uma forma estrutural e sustentável, reduzir o descontrolo orçamental, o Governo do PS conseguiu, entre 2005 e 2008, reduzir, com reformas estruturais importantes, o défice de uma forma sustentável.
Esse défice agravou-se em 2009 por razões que nada têm a ver com o Estado esbanjador de que o Sr. Deputado falou. Na verdade, o peso da despesa no PIB tem vindo a descer desde 2005. Como o Sr. Deputado sabe, em 2009, houve um esforço adicional de despesa devido à necessidade de proteger os mais desfavorecidos durante a crise e de apoiar a economia e, acima de tudo, houve uma grande quebra da receita fiscal, que está na base do défice com que nos confrontamos.
Portanto, a questão orçamental de 2009 é uma questão associada à crise, associada à necessidade de combatermos a crise e, por outro lado, associada aos efeitos dessa crise sobre a receita.
Quanto à questão sobre as empresas públicas, como o Sr. Deputado sabe e tal como foi noticiado ontem e hoje, o Ministério das Finanças e da Administração Pública deu indicações às empresas públicas quanto à necessidade de reduzirem os seus níveis de endividamento este ano, exigindo que essas empresas repensem e refaçam os seus projectos de actividade e de investimento e os submetam à apreciação das respectivas tutelas. Iremos, obviamente, acompanhar a reacção que essas entidades terão necessariamente que ter no sentido de respeitarem esses limites de endividamento.
Sr. Deputado Paulo Portas, em relação a quem trabalha versus quem não trabalha, não gostaria de entrar muito nessa dicotomia simplista e, já agora, demagoga e populista, a que o CDS-PP com frequência recorre, mas chamo a atenção para o comentário do Sr. Deputado Honório Novo, que acusa o Governo de cortar os subsídios de desemprego e as despesas sociais. Bem, não sei em que é que ficamos. Quem é que terá razão: o Sr. Deputado Paulo Portas ou o Sr. Deputado Honório Novo? Não faço ideia!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas devia saber!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas uma coisa é certa: Sr. Deputado, acho que a razão está mais do lado das propostas do Governo.
Estamos a ter políticas sociais orientadas para quem de facto precisa, daí a importância da condição dos recursos e do esforço que está a ser feito no âmbito da segurança social para controlar estas prestações sociais e também para limitar aquilo que me parece ser alguns excessos no domínio do próprio subsídio de desemprego e que não se justificam, os quais, com as medidas presentes, foram corrigidos.
Quanto à questão concreta que levantou, não há falhas, não há lapsos. De facto, nos termos do artigo 11.º da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), estão abrangidas todas as entidades de estatuto especial, o que inclui todas as entidades reguladoras, de supervisão e o Banco de Portugal. Essas entidades estão abrangidas e não escaparão à medida de redução de 5% dos vencimentos.
Quanto à questão da poupança, Sr. Deputado, acho que um grande desafio que temos pela frente é, com efeito, incentivarmos a poupança. Dado o carácter transversal da medida fiscal não há distorção em termos das remunerações ou dos retornos relativos das várias alternativas de aplicação da poupança. Portanto, acho que ela não afectará a poupança e, pelo contrário, até entendo que temos de levar a cabo uma política de fomento da poupança.
O País tem tido um nível de consumo excessivo relativamente às suas capacidades. Acho que o problema com que o País se confronta não é do excesso de investimento, porque o investimento tem baixado — o rácio do investimento no PIB baixou nos últimos 20 anos — e a poupança baixou ainda mais. Temos, sim, uma

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