56 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Governo tem de conduzir uma política económica e financeira que promova a confiança dos agentes económicos e é isso que estamos a fazer com estas medidas.
Quanto ao impacto no crescimento económico, não achamos que seja significativo em 2010, mas terá algum impacto em 2011, sim. Estas medidas adicionais irão ter um impacto sobre o crescimento económico em 2011. Todavia, nesse ano teremos crescimento em terreno positivo.
No Relatório de Orientação de Política Orçamental teremos oportunidade de apresentar, quantificadamente, as projecções que já incorporam o efeito destas medidas e dentro de poucas semanas disponibilizarei essa informação aos Srs. Deputados.
Quanto à questão dos 300 milhões de cativação, é para todas as empresas.
Prevê-se a possibilidade de descativar, Sr.ª Deputada, porque não queremos uma medida cega. É preciso ter instrumentos para gerir situações que podem ser de emergência e, portanto, é importante que o Ministro das Finanças possa ter capacidade de resposta a eventuais situações de emergência que possam surgir e não estar amarrado a uma norma cega que possa limitar a sua capacidade de reagir. As privatizações vão avançar conforme anunciámos e, aliás, já tive oportunidade de, publicamente, dizer que contamos, ainda neste ano, avançar com a privatização da EDP e a da GALP.
Quanto ao aumento de impostos, Sr.ª Deputada, sim, espero que estes sejam os últimos aumentos; quanto às deduções, essas medidas estão no Programa de Estabilidade e Crescimento e avançarão por altura do Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, terminada esta fase, gostava de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma informação prestada na intervenção inicial do Sr. Ministro sobre a qual lhe coloquei uma questão a que o Sr. Ministro não respondeu.
Não vou falar das SGPS, das mais-valias ou dos fundos imobiliários que não são tributados, questões, aliás, sobre as quais também não obtive resposta, vou falar sobre uma questão que, não tendo uma importância substancial, tem ou pode ter uma importância formal muito relevante. Refiro-me à informação prestada pelo Sr. Ministro sobre o aumento do limite das garantias a prestar pelo Estado no âmbito do Orçamento em vigor.
Ora, isto representa, em nossa opinião, uma revisão orçamental. Esta proposta de lei que estamos a debater não constitui, no entendimento do Governo — e quanto a nós bem — uma alteração ao actual Orçamento e, por isso, pergunto-lhe, Sr. Presidente, se deu entrada na Mesa ou nos serviços da Presidência da Assembleia da República alguma proposta de lei de revisão orçamental que contemple o aumento do limite das garantias do Estado. É que eu não sei de que é que estamos a falar, no fundo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que lhe posso dizer, em nome da Mesa e do Presidente da Assembleia da República, é que não foi remetida qualquer proposta de lei dessa natureza, mas, não sendo omnisciente, admito que ela possa ter dado entrada na Comissão de Orçamento e Finanças.
Mas, mais acrescento, se essa proposta de lei tivesse dado entrada, o Sr. Deputado seria um dos primeiros parlamentares a sabê-lo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, na modalidade de interpelação à Mesa, quero dizer que não deu entrada qualquer proposta de lei nesse sentido, considerando o Governo que a matéria pode ser resolvida, na especialidade, por iniciativa dos Srs. Deputados.