61 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Trata-se de um orçamento retroactivo porque o aumento de impostos aplica-se aos rendimentos auferidos antes mesmo da entrada em vigor da lei, esta lei que hoje discutimos mas que, curiosamente, ontem mesmo conheceu uma portaria de execução. Estranhos dias são estes que vivemos» Se outra razão não houvesse, esta seria suficientemente válida para que o CDS mostrasse a sua profunda discordância e se batesse pelo respeito do direito mais elementar dos cidadãos, o de viverem num Estado de direito onde a Constituição e a lei são respeitadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Srs. Deputados, o CDS mantém a posição definida no seu programa eleitoral: somos contra o aumento dos impostos, somos a favor do corte da despesa e do endividamento.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, propusemos, em sede de Orçamento do Estado e do PEC, medidas como a introdução de portagens nas SCUTS; a auditoria e o corte do rendimento mínimo; a introdução da unidose; о corte nos consumos intermédios do Estado; nas despesas administrativas; nos fundos e serviços autónomos; nas auditorias externas; a suspensão do novo aeroporto e do TGV; a adopção de um programa de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública e o corte do vencimento dos políticos em um mês.
Por isso, apresentámos também esta semana mais áreas de corte da despesa: umas de carácter essencialmente simbólico e modelar, necessárias porque reveladoras de um empenhamento conjunto e comprometimento sério em fazer melhor com menos. Dou o exemplo dos cortes de 10% no Orçamento da Assembleia da República, da Presidência da República, do Governo ou dos tribunais superiores ou os cortes nas subvenções partidárias, em particular para as campanhas eleitorais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Propusemos cortes noutras despesas de carácter organizacional, como o fim dos governos civis, a revisão do mapa autárquico, com manutenção das divisões históricas mas agregação dos órgãos administrativos, ou uma acção mais radical no domínio do controlo da despesa e do endividamento das empresas públicas, com redução das transferências do Estado, dos conselhos de administração, a proibição de novas empresas públicas, nomeadamente as municipais, a adopção de um programa sério de privatização de empresas públicas e a extinção de muitas empresas municipais.
Propusemos ainda outras medidas de cariz profundamente estrutural, das quais destaco a previsão constitucional de limites para a despesa, o endividamento e a carga fiscal.
Aguardaremos, a seu tempo, a posição dos restantes partidos em relação a estas matérias.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, caros colegas, o Governo nunca antecipa, o Governo só reage.
O Governo faz «orelhas de mercador» às críticas internas e só desperta, a contragosto, com as críticas externas.
O Governo aliena capacidade de decisão todos os dias quando se refugia na convicção, cada vez mais infundada, de que «isto vai passar depressa e é só preciso ir aguentando o barco».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo continua, por isso, a passar mensagens erradas quando, teimosamente, continua com o TGV, mesmo sabendo as consequências que terá no nosso endividamento; quando se demite de aproveitar o momento para fazer uma reforma séria da sua acção — e pergunto se não estamos, afinal, perante um Governo que ainda está no início das suas funções — ; quando se ufana com os números do crescimento económico e esquece que as previsões continuam a dar sinais tristes de divergência em relação à Europa; quando, em vez de um discurso de rigor na despesa e na dívida,