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7 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 288/XI (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 291/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 292/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 293/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do «Pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa», aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a