73 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Foi este o interesse que levou o PSD a colaborar para a salvação da nossa situação financeira, mas a exigir a vigilância por uma entidade independente, vigilância com o apoio de uma Unidade Técnica, sediada no Parlamento, que se espera, agora, que o Parlamento viabilize, fornecendo-lhe os necessários meios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que a despesa pública atinge quase 50% do PIB, em que a dívida está na casa dos 80% e com tendência a aumentar, passando mesmo os 100% do Produto, se ficar considerado o que está fora do Orçamento, o CDS propõe a esta Câmara que delibere a constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento.
O CDS também propõe que esta Comissão dure tanto tempo quanto o tempo de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento e que seja acompanhada, de forma efectiva, pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Na verdade, a Comissão de Orçamento e Finanças, que tem a competência e o dever de acompanhar a execução orçamental, fiscalizando o Governo, tem também muitas outras áreas de acção, não possuindo disponibilidade nem meios suficientes para exercer um controlo efectivo e aprofundado sobre a despesa e o endividamento.
É certo que a proposta de reforço dos meios da UTAO — proposta esta ainda agora apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Mota Pinto — ajuda, mas não chega, porque não se trata apenas de um controlo técnico mas, sim, de um controlo político.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por outro lado, vivemos tempos em que todos somos convocados a unir esforços para procurar espaços onde se possa cortar o desperdício e promover uma gestão mais eficiente. Com o suporte efectivo da UTAO é possível fazer análises mais finas e encontrar matéria e medidas para, atempadamente, antes da elaboração do Orçamento do Estado por parte do Governo, recomendar a esse mesmo Governo áreas de cortes de despesa e de dívida.
Para tal, é necessário reforçar os elementos da UTAO, e a nossa sugestão é a de que tal seja feito com recurso ao concurso recentemente levado a cabo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E é necessário dotar a UTAO de meios de obtenção directa da informação das entidades públicas, no quadro do dever de cooperação entre Governo e Parlamento, como defende também o PSD.
Esta Comissão visa, por isso, não só acompanhar a execução das medidas do PEC de corte da despesa adoptadas pelo Governo, mas também contribuir para aprofundar esse corte de despesa supérflua, não necessária, e que urge ser tratada. Assim, deve debruçar-se sobre a evolução da despesa e do endividamento ao nível do Estado, das regiões e das autarquias, mas também ao nível dos fundos e serviços autónomos, das fundações e das demais entidades dependentes do Estado; deve estudar o impacto, numa lógica intergeracional, das grandes obras públicas e também das parcerias público-privadas num entendimento mais amplo; deve estudar e avaliar os principais agregados da despesa e factores que os influenciam, de forma a encontrar, solidamente, áreas onde o Estado possa cortar, tendo uma acção mais eficiente.