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87 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 47/XI (1.ª)

Por motivos que se prendem com a indiscutível gravidade do incidente ocorrido, com a desnecessária
perda de vidas humanas e com a normal solidariedade com as posições sobre política internacional assumidas
pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que integro, votei de forma favorável o voto n.º 47/XI (1.ª).
Considero, no entanto, que qualquer posição política sobre a questão do bloqueio à Faixa de Gaza, em
particular, e do conflito israelo-palestiniano, em geral, por parte do Parlamento português não deve ignorar a
complexidade deste conflito, que envolve múltiplas razões e perspectivas de todas as partes envolvidas, pois
só dessa forma se conseguirá criar condições sustentáveis para o estabelecimento de um processo duradouro
de paz nesta região do globo.
Neste sentido, o presente voto, ao adoptar uma terminologia desajustada do acervo de posições assumidas
pelo Estado português sobre questões internacionais, poderá não contribuir na prática para a resolução do
problema através da necessária pressão político-diplomática internacional junto de todas as partes envolvidas,
de forma igual.

O Deputado do PS, José Ribeiro.

——

Relativas à proposta de lei n.º 26/XI (1.ª)

A Assembleia da República aprovou o Plano de Austeridade com o objectivo de reduzir o défice público de
9,4% do PIB em 2009 para 7,3% em 2010 e 4,6% em 2011.
Motivado por razões de defesa do superior interesse nacional, o Partido Social Democrata votou este
Plano, o qual deverá vigorar até ao final do próximo ano.
O PSD tem actuado nesta matéria com sentido de responsabilidade e com sentido de Estado, ajudando
Portugal.
Estamos conscientes de que haverá que atenuar rapidamente os resultados dos erros reiteradamente
cometidos pelos governos socialistas, de forma a evitar que a economia portuguesa entre numa ruptura de
pagamentos, com consequências gravíssimas para o País em geral e para os portugueses em particular.
Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, este Plano não tem por fim salvar o euro. Este Plano
tem por fim salvar a economia nacional.
A verdade é que o mundo não mudou nas últimas semanas. Não. O mundo mudou — e muito — desde
que, no final de 2009, estalou a crise de financiamento na Grécia. Devido à tradição de o nosso País ser
financeiramente indisciplinado, logo a comunidade internacional associou Portugal à situação grega.
Tivesse o Governo ouvido as sugestões e críticas construtivas que, ao longo dos últimos cinco anos, o PSD
tem vindo a apontar e Portugal não teria chegado à situação que hoje vivemos.
Mas o Executivo socialista, dispondo de uma maioria absoluta no Parlamento, optou pelo «quero, posso e
mando», decidindo sozinho como se fosse o dono da razão.
É verdade que, entre 2005 e 2008, o défice público foi reduzido. Mas também é verdade que essa redução
se deu à custa, essencialmente, do aumento da carga fiscal sobre as pessoas e sobre as empresas, e de
cortes no investimento público.
E pouco, muito pouco, foi feito em termos de redução do peso da despesa pública corrente — ao contrário
do que devia ter sucedido.
Consequentemente, a crise internacional com epicentro em 2009 deixou claro o fracasso das opções
orçamentais prosseguidas desde 2005, pela governação do Engenheiro José Sócrates, as quais resultaram
num défice público record de 9,4% do PIB no ano passado
Tivesse o Governo sabido reagir de forma responsável e atempada, a exemplo do sucedido em outros
países europeus, reduzindo de forma efectiva o défice público quer no Orçamento do Estado para 2010, quer

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