2 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Na especialidade e em votação final global, foi aprovado, com a alteração entretanto introduzida, o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD).
Mereceu também aprovação o projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD).
Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), tendo sido aprovados os artigos 1.º a 5.º, 9.º, 14.º e 17.º. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), Bernardino Soares (PCP), Honório Novo (PCP) e Victor Baptista (PS).
Entretanto, foi rejeitado um requerimento, subscrito pelo CDS-PP, de votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.º e de um n.º 5 ao artigo 17.º à proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Victor Baptista (PS) e Luís Montenegro (PSD).
Em seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, a proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), com as alterações entretanto introduzidas.
Após a aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de avocação pelo Plenário do artigo 1.º e tendo sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, foi aprovado, em votação final, com as emendas entretanto introduzidas, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura não autorizando um Deputado do BE a prestar declarações como arguido em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.