34 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, passamos à votação do n.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A à proposta de lei.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado Mota Soares, tenha a bondade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas fazer notar à Mesa que o CDS apresentou um requerimento solicitando a votação nominal da proposta 1-P.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Sr.as e Deputados, o CDS apresentou um requerimento solicitando a votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.º-A (Não retroactividade e cláusula de salvaguarda) e de um n.º 5 ao artigo 17.º (Entrada em vigor) à proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), o qual teremos de votar, ao abrigo do artigo 98.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para apresentar o requerimento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a noção que o que estamos a pedir é algo raro neste Parlamento, ou seja, que cada uma e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados se pronuncie, mas fazemo-lo porque temos a noção que também é raro que o Parlamento seja chamado a votar uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Aumentar impostos de forma retroactiva é pôr em causa um princípio essencial de confiança dos cidadãos, dos contribuintes. Quando o faz, o Parlamento está a pôr em causa o próprio Estado de direito.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!