37 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Esta cláusula, que protege o contribuinte e que evita que ele, relativamente ao período entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor da lei que hoje for votada, possa ser tributado em algum adicional, em um único cêntimo, esta cláusula, repito, podia passar e tudo indica que não passará por causa da votação do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O PSD sabe que o aumento de impostos ç retroactivo;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » sabe que o Ministro das Finanças admitiu que o aumento era retroactivo; sabe que os constitucionalistas e os especialistas em direito fiscal dizem que este aumento é retroactivo;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » sabe que muitos trabalhadores serão prejudicados porque este aumento é retroactivo; sabe que salários e rendimentos do passado vão ser objecto de uma tributação; sabe que a Constituição proíbe a retroactividade dos impostos, e o que faz o PSD? Como Pilatos, «lava as mãos» e, em vez de defender o contribuinte, vota ao lado do PS!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, os argumentos são inacreditáveis, desculpem que vos diga, com todo o respeito.
Dizer que a administração fiscal não será capaz de distinguir os rendimentos antes e depois dos aumentos de impostos?

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, então, a administração fiscal pode tudo quando se trata de cobrar e já não pode nada quando se trata de defender o contribuinte? Dizer que são precisas duas declarações? Basta uma, com dois campos informáticos, para distinguir rendimentos antes e depois de aumento de impostos.
Ou seja — e vou terminar, Sr. Presidente — , o que aqui se vai passar é uma ilegalidade, é uma inconstitucionalidade.
A única coisa que posso fazer é um apelo aos Deputados de várias bancadas, que já se pronunciaram: revoltem-se, indignem-se, levantem-se, pois o que aqui está é um acto inconstitucional e ilegal contra o princípio de defesa do contribuinte.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que o Bloco de Esquerda, por um princípio de prudência, irá acompanhar a proposta do CDS-PP, mas não nos esquecemos que, em relação à matéria de fundo, o CDS-PP nem apresentou uma proposta»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Apresentou, sim!

O Sr. José Gusmão (BE): — » para evitar este aumento de impostos, que tanto vilipendia, como votou contra a proposta do Bloco de Esquerda para que o aumento do IRS não se aplicasse aos dois escalões de rendimento mais baixo.