55 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Era a seguinte:

2. O saldo referido no número anterior, respeitante à transmissões efectuadas por residentes previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com as alterações introduzidas e aqui referidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, se houver consenso entre os vários grupos parlamentares, gostaria de solicitar a dispensa de redacção deste diploma, até porque julgo que acompanhámos bem este diploma na Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, veremos se tem melhor sorte desta vez.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostava de anuir a este apelo do Sr. Deputado Victor Baptista, mas, dado o que se passou com o artigo 43.º e com as suas redacções e esta alteração agora aprovada in extremis, em que houve modificação do sentido de voto do PSD e do CDS-PP de hoje de manhã, creio que não é possível dispensarmos a redacção final.

O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentarei uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de efectuar.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.ª Secretária para ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Mira — Unidade de Apoio, Processo n.º 2906/09.1TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) a prestar declarações, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.