2 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.
Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 3/XI (1.ª) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes, 4/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, 7/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, 8/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009, 9/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008, e 14/XI (1.ª) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos, relativamente à qual usaram da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Maria de Belém Roseira (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 124/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE), 126/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (PCP) e 33/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas (BE).
Mereceram aprovação da Câmara os projectos de resolução n.os 73/XI (1.ª) — Iniciativas Emprego 2009 e 2010 (PSD), e 125/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (BE).
Foram aprovados, em votação final global, os textos finais elaborados, respectivamente, pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial, e pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sobre o projecto de lei n.º 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor como testemunha, em tribunal.
Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, e o projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDSPP), bem como o projecto de resolução n.º 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (CDS-PP). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Isabel Coutinho (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).
Apreciada foi também a petição n.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
Por último, procedeu-se à discussão conjunta das petições n.os 406/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves, e 440/X (3.ª) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada, e do projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Eurídice Pereira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Paula Santos (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 3 minutos.