53 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Estabelecem-se também condições concretas para o exercício da liberdade de estabelecimento e outras, quanto ao título, quanto ao regime disciplinar e quanto aos impedimentos aplicáveis.
Em segundo lugar, propomos medidas concretas que visam melhorar as condições para o exercício da profissão de notário, numa clara aposta na modernização dessa actividade, com mais acesso pelos notários a serviços digitais da Administração Pública, incluindo serviços da responsabilidade do Ministério das Finanças, no que diz respeito à liquidação de impostos, à alteração da morada fiscal e outros e a serviços relacionados com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Os notários são parceiros importantes da promoção do uso de plataformas digitais em benefício dos cidadãos e, com esta proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguem-se regras e abrem-se portas a novos usos das novas tecnologias, em particular a renovação dos arquivos notariais, coisa que vai permitir à Ordem dos Notários dispor ou disponibilizar serviços electrónicos de nova geração, podendo assim intervir num mercado florescente e muito importante, o que será importante para a sobrevivência da própria profissão.
Por último, permitam-me que sublinhe que nesta proposta consagramos também correcções a coisas que são relevantes para a vida interna da Ordem, como o regime do processo eleitoral, as normas sobre publicidade e concorrência e as regras de criação de futuras sociedades de notários, que, hoje em dia, se impõem, em condições a determinar em diploma próprio, e outras.
Consideramos que estas melhorias são importantes e que podem colher, nesta Câmara, um vastíssimo consenso. Apelamos a esse consenso para que a posição de Portugal fique salvaguardada e para que a profissão notarial possa beneficiar de benfeitorias claras, de que muito precisa no presente contexto de dificuldades económicas.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreram, praticamente, nove meses desde as últimas eleições legislativas e continuamos a nada saber quanto à estratégia do Governo para o sector do notariado, inclusivamente, se tem alguma estratégia.
Confrontados com a proposta de lei que o Governo aqui traz, hoje, por imposição de Bruxelas, o CDS não podia deixar passar esta oportunidade para chamar a atenção para a difícil situação que se vive hoje no notariado português.
Há hoje desequilíbrios graves, que desvirtuam a matriz essencial da reforma do notariado e que têm de ser urgentemente reflectidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Liberalizaram-se os notários, fomentaram-se expectativas, esvaziaram-se competências e criaram-se pacotes de serviços concorrenciais, com dispensa da intervenção notarial.
É preciso discutir com profundidade aquilo que se quer do notariado português e é preciso dar resposta a quem investiu de acordo com uma determinada expectativa e rapidamente se viu defraudado pelo próprio Estado.
Cada vez mais, Sr.as e Srs. Deputados, fica à vista de todos o significado das palavras do socialista António Costa, no debate de 2003. Dizia, na altura, o Sr. Deputado António Costa que «os notários existirão na medida em que a sua actividade seja útil às pessoas. Ou seja, se retirarmos a sua utilidade, deixa de fazer sentido a sua existência.» É curioso também, Sr.as e Srs. Deputados, que nesse mesmo discurso o outro Deputado socialista que mais rejubilava com o que ia ouvindo nos seus apartes parlamentares era nem mais nem menos do que V.
Ex.ª, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães»!