59 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — » porque se tem mostrado incapaz de responder á falta de instalações condignas, à falta de viaturas, à falta de sistemas de informação via rádio a funcionar devidamente, e até à falta de coletes para patrulhar ou de algemas para prender.
Honra seja feita, por isso, aos profissionais de polícia que mesmo sem esses meios se entregam e se dedicam, muitas vezes, à sua missão para além daquilo que lhes é exigível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso mesmo é justo que se lhes reconheçam aqui o esforço e o empenho acrescidos na salvaguarda da nossa segurança colectiva e da paz e tranquilidade públicas.
Mas, como em tudo na vida, também nesta questão a paciência e a abnegação têm limites, e hoje a PSP exibe uma desmotivação e um descontentamento evidentes por força do seu enquadramento na Lei n.º 12A/2008, diploma que, para que todos saibam, veio regular os regimes de vinculação, de carreiras, de remunerações e de horários dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Ora, o que esta lei fez foi submeter discricionariamente a PSP, sem ouvir ou dialogar com os seus representantes, ao regime geral dos trabalhadores da função pública. Aliás, já tinha ensaiado o mesmo relativamente às magistraturas judiciais, que em boa hora o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional, com o veto e com a declaração de inconstitucionalidade, evitaram, e também ensaiou a tentativa, mas que em boa hora retirou, de enquadrar nessa lei as Forças Armadas e a GNR, que hoje estão sujeitas a um regime específico.
Quer isto dizer que o que nasceu no Governo como um diploma abrangente, um género de chapéu para todas as carreiras públicas, acabou por se fechar aos poucos e deixou de dar abrigo a determinadas carreiras com natureza e peculiaridades próprias, portanto necessariamente não funcionalizáveis.
O Governo decidiu sem ouvir e agora está obrigado a ouvir, mas pelos vistos não quer decidir. A verdade é que criou expectativas com o Estatuto da PSP, que foi aprovado em Outubro passado e que se esperava que reflectisse e consagrasse as especificidades da actividade, mas isso acabou por não acontecer.
Assim, a PSP permanece vinculada à aplicação rígida desta lei e continua com dificuldades várias na criação e na gestão de serviços, no ajustamento de níveis de desempenho regulados pelo seu pessoal, na imposição de horários e até no pagamento de suplementos remuneratórios.
A título de exemplo, e para terminar, é um verdadeiro quebra-cabeças, por aquilo que se sabe, a aplicação destas normas à Unidade Especial de Polícia, nomeadamente ao Corpo de Intervenção e ao Grupo de Operações Especiais que não podem ter horários e que agem sob risco acrescidíssimo e têm intervenções com óbvias dificuldades de avaliação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Só isto bastava para se compreender a apreensão das estruturas representativas da polícia. O PSD é, como não pode deixar de ser, sensível a esta apreensão e como partido responsável que também é saberá cuidadosamente aprofundar o debate sobre esta questão, agindo, depois, de acordo com o respeito que lhe merecem as polícias, mas também com o interesse da sociedade em geral e dos cidadãos em particular.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.º 13/XI (1.ª), da iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, subscrita por cerca de 5500 cidadãos, visam os