60 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

subscritores a cessação da aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referente ao regime de vínculos, remunerações e carreiras da administração pública, aos profissionais da PSP.
No essencial, os peticionários — a quem aproveito para saudar em nome do PS — pretendem que a Assembleia da República adopte uma medida legislativa que tenha em conta a especificidade e a diversidade da actividade dos profissionais da PSP, nomeadamente no que se refere ao regime de vínculos, remunerações e carreiras, higiene e segurança no trabalho, alegando que para o efeito a Lei n.º 12-A/2008 assenta num conceito genérico de funcionalismo público não tendo em conta a especificidade da actividade da PSP.
Srs. Deputados, a Lei n.º 12-A/2008, aprovada na anterior legislatura, teve como desiderato a modernização das relações laborais no seio da Administração Pública, constituindo um importante instrumento no quadro da sua reforma, aplicando-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas e a todos os serviços da administração directa ou indirecta do Estado, excepcionando as forças militares, situação em que não se enquadra o pessoal com funções policiais da PSP.
Todavia, a Lei n.º 12-A/2008, estabelecendo o traço geral aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, garantiu que fossem tidas em conta as especificidades de alguns grupos profissionais que não se enquadram nas carreiras gerais, nomeadamente aqueles que exigem, em regra, relevante formação profissional específica e aqueles onde os trabalhadores se encontram sujeitos a deveres funcionais mais exigentes, como é justamente o caso da PSP. E garantiu-o de forma a assegurar-lhes um estatuto de carreira especial, em regime de nomeação, através de um quadro normativo equilibrado e adequado à natureza particular da sua actividade.
Foi neste contexto, e atendendo a estas particularidades, que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que reconheceu ao pessoal com funções policiais da PSP uma carreira especial, definindo e regulamentando a respectivas estruturas e regime. Trata-se, pois, de um regime especial que, respeitando o enquadramento da Lei n.º 12-A/2008, acautela as naturais especificidades das funções exercidas, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres do pessoal policial — horário de trabalho e regime de vinculação.
Em face disto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PS entende que a aprovação do citado diploma (Decreto-Lei n.º 299/2009) veio dar resposta às preocupações trazidas hoje a debate pela petição n.º 13/XI (1.ª), apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em meu nome e em nome do CDS-PP, os peticionários, que são 5500, e os dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), também aqui presentes, que nos trazem uma petição com um objecto muito concreto e simples, que há muito o CDS anuncia e acompanha. Ou seja, pretendem os peticionários aquilo que num país civilizado seria óbvio — digo eu — , que é «desfuncionalizar» a Polícia de Segurança Pública, justamente o contrário do que foi feito com a Lei n.º 12-A/2008 pelo governo socialista.
Por isso, e começando desde logo pelo essencial, estamos de acordo com a pretensão dos peticionários.
Estamos nós e estará quem entende o que é o exercício de funções policiais, que, como é evidente, ou parecia evidente até ouvir a anterior intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, não é exactamente o mesmo do que prestar serviço noutro ministério ou noutro serviço qualquer da função pública.
Mas é bom que se diga, já que temos tempo para discutir estas matérias, ainda que não muito, que a instituição tem uma história, e uma história que traz consequências graves. E a história é esta: o Partido Socialista chegou ao governo em 2005, resolveu fazer cortes de uma forma cega na segurança e na polícia»

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!