61 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e lembrou-se, pura e simplesmente, de equiparar os agentes da PSP a qualquer outro funcionário público, de uma forma cega, sem procurar resolver os problemas.
Existiam problemas, existiam abusos na forma de acesso à saúde? Nomeadamente a nível dos cônjuges, ela era excessivamente alargada? Talvez. Mas o que é que o governo fez? Alterou essa situação? Fiscalizou mais? Não, pura e simplesmente, cortou de forma cega!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Havia também falta de efectivos? Sim, claro, já todos sabemos que havia falta de efectivos. O Governo reforçou os efectivos? Não, impediu quem tinha direito de se aposentar, quem tinha legítimas expectativas de o fazer, quem foi para a polícia com esse direito, que o fizesse, como forma de evitar que a falta de efectivos fosse maior do que aquela que já é.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é a história. E é bom lembrar que esta história tem um responsável, que ç o então ministro António Costa, hoje Presidente da Càmara Municipal de Lisboa,»

Vozes do PS: — Ehhh!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e que foi continuada pelo actual Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira.
E as consequências são estas: a instabilidade na polícia; a desmotivação da polícia; e, inclusive, a falta de qualidade daqueles que querem juntar-se à Polícia de Segurança Pública.
Srs. Deputados, lembro-me (com certeza que os Srs. Deputados seguem estas questões e também se recordam) de cursos para a admissão de polícia — por exemplo, dos tais 1000 que o Sr. Ministro Rui Pereira referiu 1000 vezes — terem 14 000 candidatos. O último concurso teve 1043 candidatos e, mesmo querendo o Governo admitir 1000, só conseguiu admitir 903. Isto deveria fazer-vos reflectir,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » pois tem que ver com a falta de dignificação da função policial causada pela política do Partido Socialista em 2005.

Aplausos do CDS-PP.

Além disso, cria dificuldades para os próprios comandos, porque VV. Ex.as, ao quererem avaliar a função policial da mesma forma que avaliam outro tipo de função no âmbito da função pública, estão a desvirtuar a natureza da função policial. Basta pensar como é que um Comandante pode avaliar um homem que, por exemplo, fez muitos autos de multas, de contra-ordenações estradais, e que de facto «produziu muito», e um outro homem que não terá feito muitos autos mas que, por exemplo, no âmbito da investigação criminal desvendou um crime complexo e grave.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que estamos obviamente de acordo com esta petição.
Era bom que o Partido Socialista deixasse de falar num Estatuto que aprovou à pressa, sem conversar com as associações socioprofissionais, e relativamente ao qual não consegue que nenhuma das associações representativas das forças de segurança esteja minimamente de acordo. Conseguiu esse feito de tornar todos descontentes, por isso estaremos, obviamente em sede própria, disponíveis para alterá-lo e para apresentar