63 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

servem a sociedade com o risco da própria vida, em situações limite e de extremo desgaste, físico e psicológico.» Ora, isto é muito verdadeiro e leva-nos a considerar que esta Lei n.º 12-A/2008 é, hoje, o obstáculo a esse respeito e ao normal funcionamento das forças de segurança pública. Portanto, consideramos que esta Lei n.º 12-A/2008 leva, depois, a situações absolutamente disparatadas, no que diz respeito à aplicação do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública) aos agentes da PSP, onde eles são avaliados em função do número de multas que passam — o que viola, claramente, aquilo que deve ser o policiamento de proximidade e de prevenção e viola tudo o que são recomendações. Portanto, esta Lei n.º 12-A/2008 leva a estas situações absolutamente disparatadas.
No que diz respeito a estas questões, quero informar os peticionários de que o PCP já apresentou diversas iniciativas legislativas relativamente a esta matéria da revogação da Lei n.º 12-A/2008, no sentido de garantir o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública, de prever as carreiras especiais para respectivos sectores.
Também apresentámos um pedido de apreciação parlamentar ao estatuto do pessoal da PSP, onde estas questões, como as relativas às carreiras, são claramente evidenciadas bem como a injustiça que hoje está consagrada neste estatuto.
Portanto, acolhemos as intenções, o manifesto de lutar contra esta Lei n.º 12-A/2008 e saudamos esta iniciativa, porque ela tem toda a pertinência e toda a actualidade. Nesta medida, iremos continuar a lutar contra este diploma, que é injusto e que cria, objectivamente, dificuldades à PSP, ao seu normal funcionamento.
Para terminar, quero dizer que esta Lei n.º 12-A/2008 não serve os agentes da PSP, como não serve todos os trabalhadores da Administração Pública, na medida em que vem desregulamentar, atacar os direitos dos trabalhadores, vem pôr em causa as carreiras específicas que existiam — e isso está a trazer consequências, hoje em dia.
A verdade é que a direita parlamentar, juntamente com o PS, quando chega à altura de discutir os vínculos, carreiras e remunerações, já tem algumas dúvidas. É evidente que registamos a abertura, aqui, da direita parlamentar — não em sintonia com o PS, é verdade — ,»

Vozes do PCP: — Bom esforço!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » mas registamos aqui a abertura no sentido de rever esta situação específica.
Mas importa aqui dizer que esta situação específica dos agentes da PSP também denuncia, claramente, num gesto solidário, aquilo que é a injustiça da lei para com os restantes trabalhadores. Nessa medida, consideramos que tem toda a pertinência esta petição, no que diz respeito à luta de todos os trabalhadores contra esta Lei n.º 12-A/2008, que é uma lei injusta e que traz consequências nos serviços públicos que importa combater.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo uma saudação à Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, aqui presentes, e também através deles a todos os subscritores e a todos os profissionais que também desempenham a sua função, pese embora os maus tratos e as adversidades com que o Governo do Partido Socialista tem tratado esta classe profissional.
Quero, em primeiro lugar, dizer que o erro crasso está na feitura de uma lei de vinculação — de carreiras, vínculos e remunerações — que pretendeu «virar de pernas para o ar» tudo o que era a consideração de um serviço público de qualidade.
Os vínculos públicos estão, intrinsecamente, ligados à qualidade do serviço público e essa desvirtuação é também uma «medalha» que o Governo de maioria absoluta do Partido Socialista pode guardar, na sua «prateleira de honra» — para além de um código de trabalho para o regime privado, pior do que o de Bagão