66 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

concretamente em 20 de Maio. Na data de encerramento do relatório final sobre esta petição, de que, aliás, fui relatora, as informações quer da REN, quer da Câmara Municipal Silves, apontavam no mesmo sentido, ou seja, o objecto da petição estava ultrapassado. Tal veio a revelar-se incorrecto, porquanto a solução sujeita à referida consulta pública não terá sido a consensualizada entre as entidades da administração local e as da administração central e aceite pela população, pelo que é nosso entendimento que deve persistir o diálogo construtivo, com vista à concertação e salvaguarda adequada de todos os interesses em presença. Considerase, portanto, que o assunto não está, nem pode estar, encerrado. Idêntica posição deixa-se para o caso no concelho de Almada.
Este tipo de projectos são imprescindíveis na construção de eixos importantes da Rede Nacional de Transporte de Electricidade e, por conseguinte, na contribuição para o reforço da alimentação de energia eléctrica que permite a resposta aos aumentos estimados de consumo de energia, a médio e longo prazos, nas regiões visadas.
Resulta destas e de outras petições que, sobre a temática em causa, têm sido presentes à Assembleia da República, a necessidade de se equacionar outros métodos de envolvimento e acompanhamento dos processos, quer por parte das entidades locais, quer por parte das populações visadas, em fase de planeamento ou de elaboração dos projectos.
Há, inevitavelmente, perda de tempo e de recursos, se o conhecimento e envolvimento públicos só ocorrerem após concluídos os projectos, o que, em alguns casos, tem resultado em reinício de processos, com todos os custos acrescidos que isso acarreta.
Aliás, se o envolvimento dos interessados for prévio a esta fase do processo, será possível, por um lado, ao promotor (no caso, a REN) informar e prestar os esclarecimentos técnicos no que às opções escolhidas dizem respeito e, igualmente, desmistificar receios, tantas vezes patentes nos textos das petições, mas também, por outro, aos actores locais expressarem atempadamente as suas opiniões.
Relativamente ao projecto de resolução do PCP, queremos informar que acompanharemos a recomendação que é deixada ao Governo e que, portanto, votaremos a favor do mesmo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha preparado uma intervenção, mas a intervenção da Sr.ª Deputada do PS deixou-me perplexo, porque, mais uma vez, e perante uma questão concreta que aflige as populações, assistimos à intervenção de uma parlamentar socialista em defesa do Governo ou de entidades públicas tuteladas pelo Governo, em que está presente o «politiquês», o «eduquês«, o cortês e o nada de concreto: «ç preciso recomendar, ç preciso grupos, ç preciso isto e aquilo«» Sr.ª Deputada, nesta como noutras situações — e, agora, retomo o que iria ser a minha intervenção — , há duas questões básicas, subjacentes à situação de Silves, à situação de Almada e ao projecto de resolução do PCP, e consequência delas, muito simples: primeiro, há, ainda hoje, em Portugal, uma falta de regulamentação específica quanto ao que deve ser a localização das linhas de muito alta tensão. Depois, na ausência dessa regulamentação, há uma outra situação específica, repetente e contínua ao longo do tempo, que é uma total arrogância e falta de consideração da REN e de outras entidades públicas e do Governo português pelos direitos e pelos interesses dos privados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Perde-se tempo, perde-se dinheiro, para agora se chegar a uma situação destas, de falta de respeito para com as populações. De facto, em vez de, antes de avançarem com o processo, fazerem o reconhecimento do terreno, consultarem as populações locais e falarem com a autarquia local, avançam com o traçado, exactamente como eles querem, e, posteriormente, aparecem os obstáculos e a tal perda de tempo, de dinheiro e de meios.