64 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Félix; para além de um Código de Trabalho em funções públicas que é pior do que o Código de Trabalho para o regime privado, leva também à descaracterização das funções sociais do Estado.
Exemplos como o dos trabalhadores da polícia, exemplos, até, como os dos trabalhadores dos órgãos de soberania são absolutamente inaceitáveis. Este é um erro crasso, à partida, do qual decorrem, depois, todas as outras perversões, na qual se inclui o estatuto da PSP, aprovado posteriormente.
Por isso, o Bloco de Esquerda mantém a posição de sempre sobre estas alterações, que foram de fundo.
O Governo do Partido Socialista, aproveitando a força do seu «rolo compressor» de maioria absoluta, cortou tudo a eito e prejudicou na Administração Pública — praticamente, todas as carreiras profissionais — , sendo assolado de uma cegueira absoluta, ao não ver que há sectores onde isso é absolutamente impraticável! Não se pode exigir uma qualidade de serviço público nem um serviço público de qualidade sem que os seus profissionais sejam acarinhados, sejam bem tratados, sejam incentivados a prestar esse mesmo serviço.
Aquilo a que, hoje, assistimos é a que estes profissionais, para subirem na sua categoria, por exemplo, têm de estar 20 e mais anos. Aquilo a que, hoje, assistimos é a que estes profissionais, com uma sobrecarga enorme de trabalho extraordinário, muitas vezes, de 24 sobre 24 horas, não são tidos em consideração pelo Governo do Partido Socialista, porque, se assim fosse, na discussão do estatuto tinham sido ouvidos os conselhos das associações representativas dos profissionais — coisa que não aconteceu.
O Bloco de Esquerda está, desde a primeira hora, contra esta Lei n.º 12-A/2008, porque ela é, de facto, a pedra-chave de toda esta perversão»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo imediatamente, Sr.ª Presidente, dizendo que o BE está, naturalmente, com a luta que, ainda ontem, ocorreu dos profissionais da PSP e com todas as que hão-de vir, contestando, de facto, estas medidas, pela dignificação da profissão, pela qualidade do serviço público às populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica, assim, concluído este ponto da ordem de trabalhos.
Passamos ao próximo e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta das petições n.os 406/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves, e 440/X (3.ª) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada, e do projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP).
Para esta discussão cabe, a cada Grupo Parlamentar, três minutos.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os 9000 peticionários destas duas iniciativas que, infelizmente, aguardam há cerca de dois anos e meio uma resposta da Assembleia da República.
Estes cidadãos dirigiram-se ao Parlamento para defenderem os legítimos interesses do concelho de Silves e do concelho de Almada, pois entendem — e o PSD também entende — que os traçados daquelas novas linhas de muito alta tensão nas suas terras iriam prejudicar, gravemente, a qualidade de vida das populações envolvidas.