67 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

Este é o diagnóstico.
Para o futuro, o que era preciso fazer? Seria necessário, sempre, o princípio da precaução, porque estão aqui em causa matérias de saúde pública. Embora não haja estudos conclusivos para um lado ou para o outro, quanto à dimensão do mal que poderá eventualmente fazer às pessoas a proximidade das linhas de alta tensão, o facto é que também não há estudos conclusivos que digam que não faz mal. Portanto, há aqui um princípio da precaução, princípio esse, aliás, que já está adoptado a nível da Comunidade Europeia. Não está ainda vertido em legislação, mas o Estado português e estas entidades, como a REN, têm a obrigação de o respeitar sempre, quando há uma decisão de ir para o terreno implantar linhas de alta tensão.
Há igualmente que respeitar o ordenamento do território — e relembro aqui a intervenção do Sr. Deputado do PSD — , há instrumentos de ordenamento do território que têm validade de lei e que estão implementados, e aparece a REN, à revelia desses instrumentos e sem sequer querer saber o que está lá aprovado, a programar, planear e implantar linhas de alta tensão em zonas onde os instrumentos de ordenamento local prevêem escolas, habitação, etc.
Há também que ter respeito pelo ambiente, o que aqui também não é levado em consideração. E, acima de tudo, deve haver, por parte da REN e de outras entidades, nestas circunstâncias, respeito pelos direitos dos cidadãos em geral em tudo o que referi anteriormente e também, o que é fundamental, pelo direito de propriedade e pelo valor que essa propriedade representa para as populações e para as pessoas afectadas, pois, muitas vezes, é o único bem que possuem.
E não é o caso de, nos locais onde vão ser instalados os postos de alta tensão, se fazer a expropriação e se pagar a indemnização; é o facto de todas as habitações e de todos os imóveis e propriedades das pessoas que ficam nas cercanias perderem valor imobiliário. E, muitas vezes, não podemos olhar para o português que tem um imóvel como sendo necessariamente uma pessoa muito rica, pois, muitas vezes, esse pequeno imóvel ou essa pequena propriedade é o único bem, a única coisa palpável que essa pessoa tem e para a qual trabalhou uma vida inteira. Por isso, a perda de valor que esses imóveis têm e que é consequência da instalação dessas redes de alta tensão tem de ser devidamente compensada pelo Estado português. O Estado português não pode»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o Estado português não pode constantemente ultrapassar os direitos das pessoas, nomeadamente o seu direito de propriedade.
Em relação a esta questão concreta, acima de tudo e para além de tudo o que referi, há um factor evidente de má fé da REN, porque, depois de ter consensualizado com as populações e com a autarquia local um determinado traçado (e se consensualizou é porque servia a ela, às populações locais e à autarquia), vem, pela calada, às escondidas e ao arrepio de tudo o que foi acordado, de má fé, propor um novo traçado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir já, Sr.ª Presidente.
É evidente que o CDS está solidário com as populações, com as autarquias, sendo esta solidariedade igualmente extensível ao concelho de Almada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar os meus cumprimentos e saudações aos peticionários de Silves e Almada, que nos trouxeram estas duas petições relativamente à instalação de linhas de alta e muito alta tensão.
Recordo que estas petições já são antigas, datando de 2007 e 2008, mas, apesar de antigas, o que se verifica é que o assunto e as preocupações que nos trazem são plenamente actuais. E plenamente actuais porque nos mostram muito claramente a prepotência da REN, com a cumplicidade do Governo, na instalação