24 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, eu estava à espera que o Governo, ao menos neste debate, desse uma resposta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, respondam-nos claramente quem é que vai fiscalizar os idosos nos seus consumos em saúde? Respondam-nos claramente como é possível que, para efeitos de abono de família ou da acção social escolar, passar a considerar os filhos menores como meio filho? Há filhos e enteados?! Há filhos e meios filhos?! É isto que os senhores querem? Respondam-nos claramente, em matéria de idosos e de saúde, como é possível passar a aplicar esta lei? Para um idoso que vá a uma farmácia, a partir do dia 1 de Agosto, os seus rendimentos, o seu património e o seu agregado familiar vão passar a contar para a comparticipação? Como é que os senhores vão fiscalizar esta matéria? A segurança social vai começar a fiscalizar os consumos em saúde? Ou vão ser as ARS a fiscalizar o património dos idosos? Ou vão ser as farmácias a fazer de fiscais do Governo e a ter de perguntar pelo agregado familiar dos idosos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Respondam!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Respondam como é que vão, na prática, a partir do dia 1 de Agosto, implementar esta lei? Respondam-nos claramente neste debate, que é para isso também que estes debates servem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou esclarecer, outra vez, o CDS, que, aparentemente, não percebeu aquilo que foi dito na intervenção inicial.
O Sr. Deputado Mota Soares, em primeiro lugar, não fez bem o trabalho de casa. Tem falta outra vez, e isso tem sido recorrente ultimamente! O Sr. Deputado não leu o decreto-lei da condição dos recursos e não percebeu que a capitação relativa ao abono de família é mantida neste diploma, no seu artigo 19.º?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — O Sr. Deputado não percebe que a especificidade do abono de família foi considerada?! Fez mal o trabalho, porque não leu a legislação. Está respondido.
Quanto à saúde, o Sr. Deputado está a querer confundir os portugueses, está a querer fazer parecer que todas as comparticipações de medicamentos estão em causa. Não é nada disso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então o que é?!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — São só as majorações para quem tem rendimentos mais baixos, que já eram avaliados no âmbito do sistema de saúde e serão, a partir de agora, avaliados para o conceito alargado de rendimentos que está previsto na legislação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como?!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Já é feito pelas ARS, Srs. Deputados! Estão confundidos! Apenas alargamos os rendimentos relevantes!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como?!