2 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

(CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e António Gameiro (PS).
Foram apreciados, em conjunto, e na generalidade, os projectos de lei n.os 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), 26/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP) e 320/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao sistema de identificação electrónica de veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).
Também conjuntamente, e na generalidade, foram debatidos os projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE) e 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, destes diplomas. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Ribeiro (PS), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Luísa Roseira (PSD).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 167/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde (Presidente da AR).
Mereceu aprovação o voto n.º 55/XI (1.ª) — De saudação pelo 25.º aniversário da UCCLA (União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa) (PS, PSD, CDSPP, BE, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Paula Cardoso (PSD), Catarina Martins (BE) e Miguel Tiago (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDSPP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 299/XI (1.ª) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE) e 317/XI (1.ª) — Financiamento dos partidos (PCP) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 315/XI (1.ª) — Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 146/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 147/XI (1.ª) — Acordos prévios sobre preços de transferência (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 148/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 149/XI (1.ª) — Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 151/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 68/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 155/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (BE).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP).
Foi anunciada a retirada do projecto de resolução n.º 138/XI (1.ª) — Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI (CDS-PP) dado a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido realizar a auditoria que era objecto desta iniciativa legislativa.
Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI, devido ao facto de a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido realizar a auditoria que era objecto desta iniciativa legislativa.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a ser ouvido em tribunal como arguido, autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento como réu e autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento como testemunha em processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.