39 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

Os crimes contra as pessoas exigem respostas dos poderes públicos e são essas respostas que se têm de traduzir em polícia especializada, em mediação social, em mais apoios às vítimas, que não vemos explanados nas estratégias de segurança para o ano em curso.
Vou terminar, Sr. Ministro, com um alerta sobre outra matéria que, parece-nos, o relatório também não aborda convenientemente. Trata-se do comércio e do tráfico de armas ilegais, matéria sobre a qual temos falado muitas vezes. Os únicos dados sobre esta matéria têm a ver com as acções preventivas das forças de segurança, entre outras situações que estão a fiscalizar as relacionadas com a condução a outras, acções com as quais se conseguem apreender armas ilegais.
Sr. Ministro, com estas acções preventivas, apreende-se um número com certeza importante, mas ainda muito insuficiente de armas ilegais e de armas de fogo, tendo em conta o número que se calcula que existe no nosso País.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Esta tem de ser uma prioridade claramente assumida na estratégia de segurança e, neste relatório, não o é.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os relatórios anuais de segurança interna têm vindo a alterar significativamente a sua natureza. Começaram por ser relatórios factuais sobre a situação da segurança interna, contendo até partes distintas elaboradas sob a responsabilidade de cada uma das forças de segurança, para passarem a ser relatórios justificativos das opções do Governo em matéria de segurança interna.
Com esta «evolução», os relatórios passaram a ter muito mais conteúdo de autojustificação do que propriamente de informação a dar à Assembleia da República e ao País para a construção de um retrato aproximado, factual e rigoroso da situação, em matéria de segurança interna. Estão mais preocupados em camuflar aquilo que está mal do que propriamente em contribuir para que se possam discutir seriamente soluções para os problemas de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta discussão do relatório de segurança interna surge, de certa forma, ensombrada pelo erro que foi detectado e reconhecido na elaboração das estatísticas da justiça, relativas aos crimes cometidos com armas, ao longo dos últimos cinco anos.
Já foi dito que esses dados errados não serviram de base à elaboração dos relatórios anuais de segurança interna, o que, aliás, se compreende porque essa categoria de crimes cometidos com armas de fogo não é uma categoria que surja autonomizada nos relatórios anuais de segurança interna. Mas, mesmo admitindo que assim foi e que os relatórios de segurança interna não foram utilizados com base nesses dados, temos de presumir que as estatísticas da justiça, que são estatísticas oficiais, hão-de ter servido para alguma coisa.
Assim sendo, pergunto se a consideração que levou o Governo a propor a alteração da lei das armas não teve em consideração as estatísticas da justiça, relativamente aos crimes cometidos com armas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — É porque, se não teve em consideração essas estatísticas, temos de considerar que as mesmas não serviram rigorosamente para nada ou, então, que o Ministério da Administração Interna não liga a mínima importância às estatísticas da justiça. Portanto, as estatísticas da