40 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

justiça, relativamente aos crimes cometidos com armas, foram «letra morta» para o Ministério da Administração Interna, que, ignorando-as olimpicamente, fez uma proposta de alteração da lei das armas baseada precisamente no facto de haver um número muito significativo de crimes cometidos com armas que justificavam essa alteração.
Pergunto também se essas estatísticas não influenciaram em nada as propostas do Governo relativamente à definição das prioridades de política criminal. Gostaria de ter uma resposta acerca desta matéria.
Passando a um outro ponto, o Sr. Ministro da Administração Interna, na semana passada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi questionado sobre o relatório anual de segurança privada, relativamente ao ano anterior, uma vez que a lei determina que esse relatório seja elaborado — e foi-o sempre, até 2008, mas não o foi relativamente a 2009.
O Sr. Ministro afirmou peremptoriamente que o Governo deixou de determinar a elaboração do relatório de segurança privada, um relatório que, em média, tinha cerca de 30 páginas, porque esse relatório surgia integrado no relatório anual de segurança interna.
Pois bem, Sr. Ministro, li o relatório anual de segurança interna, que estamos a discutir, da frente para trás e de trás para a frente, à procura da componente relativa ao relatório de segurança privada, e não o encontrei em lado algum. Portanto, o Sr. Ministro, nos segundos de tempo que lhe restam para intervir, fará a fineza de nos dizer onde está integrado o relatório de segurança privada no relatório anual de segurança interna, tal como afirmou, pois nós não conseguimos encontrá-lo.
Ficamos à espera que o Sr. Ministro nos diga onde está.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A não ser que seja segredo!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os dados que são referidos neste relatório relativamente às chamadas «operações especiais de prevenção criminal», que a população, em geral, designa por «rusgas», reflectem a tendência deste Governo para substituir a política de segurança pela segurança-espectáculo, o espectáculo da segurança. Ou seja, a forma que o Governo encontrou para responder a naturais sentimentos, inquietações dos cidadãos em relação à segurança é realizar megaoperações policiais, com a televisão atrás, para poder mostrar perante a opinião pública que o Governo está a obter grandes resultados em matéria de segurança interna.
Porém, devo dizer-lhe, Sr. Ministro que, do nosso ponto de vista, não é essa a política adequada em matéria de segurança, não é isso que garante a segurança das populações, não é isso que conduz a um policiamento de proximidade, que, a nosso ver, é mil vezes desejável ao espectáculo da segurança ou a operações mediáticas destinadas a influenciar o sentimento de segurança junto da opinião pública.
E não podemos, de forma nenhuma, considerar-nos satisfeitos quando verificamos, na Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos das forças de segurança, a qual previa nos seus quadros anexos que no ano de 2009 houvesse um investimento de 74,5 milhões de euros nas forças de segurança, que a execução foi de 34%.
O Governo parece muito satisfeito com estes números. Pela nossa parte, não nos sentimos nada satisfeitos com isso. É evidente que há aqui um incumprimento grosseiro dos objectivos que foram estabelecidos na lei de programação e era bom que o Governo o reconhecesse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS afirma aqui que o seu tripé é o da verdade, do rigor e da confiança. Confiamos e sabemos que este é também o tripé do Governo.
De facto, Sr. Ministro, este é um debate sereno e credível. É sereno porque o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) apresenta razões de maior tranquilidade social. É credível porque este grupo parlamentar crê e confia no Sistema Estatístico Nacional e nos dados que o RASI apresenta. Confia e respeita