44 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

de sinistralidade; em segundo lugar, gestão e monitorização do tráfego; e, em terceiro lugar, a possibilidade de cobrança electrónica de portagens.
Pois bem, o que, hoje, todos percebemos é que essa criação do «big brother rodoviário» — como muito bem lhe chama o projecto de lei apresentado pelo PSD — tinha, afinal, um objectivo fundamental, que era o de servir como instrumento decisivo para viabilizar a obrigatoriedade do pagamento de portagens nas actuais SCUT. É este fundamentalmente o objectivo do Governo ao impor esta obrigatoriedade, que é ter uma medida instrumental decisiva para proceder a essa obrigatoriedade e a essa injusta imposição às populações que serão obrigadas a pagar portagens em zonas de circulação urbana diária e em zonas em que essa imposição significa uma lesão muito grave para os direitos, para os interesses da população e para a economia das respectivas regiões.
Por isso, consideramos ser fundamental que todos os partidos mantenham a coerência com o que apresentaram nas iniciativas legislativas, visando a revogação desta medida absurda e injusta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria, na intervenção que vou fazer, quero deixar clara a posição do Partido Social Democrata.
Ao contrário de outros partidos nesta Assembleia, as nossas posições sobre esta matéria vêm de longe e são conhecidas.
Recordando: sempre fomos contra a instituição de SCUT no País, sempre dissemos que o País não tinha recursos para suportar esse custo, sempre fomos a favor do princípio do utilizador/pagador. A nossa posição neste debate e nesta votação vai ser, portanto, determinada pelos princípios que sempre defendemos.
Vai ser uma posição de coerência e de necessidade. Coerência, porque, em relação à matéria que hoje estamos a discutir, sempre fomos contra a intromissão excessiva, abusiva e desproporcionada do Estado para alcançar um objectivo, que é o da cobrança de portagens. Sempre fomos contra os chips. Votamos contra a proposta de lei de autorização legislativa, requeremos a apreciação parlamentar do decreto-lei que nasceu dessa autorização legislativa e votámos contra esse decreto-lei e, no início desta Legislatura, apresentámos nesta Assembleia da República um projecto de lei que está em apreciação para revogar aqueles decretos-leis.
Hoje, portanto, vamos votar a favor dos projectos de lei que revogam esses decretos-leis do Governo.
É, portanto, uma matéria de coerência, mas é também uma matéria de necessidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste assunto, o Governo não está a ser nem ponderado nem sensato.
Não aceitamos que se incendeie, de uma forma imponderada, injustificada e, sobretudo, injusta, o País, em nome de uma teimosia e de uma arrogância do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nesta matéria, sejamos claros: ou há ponderação, sensatez e justiça ou, então, não podem contar com o Partido Social Democrata!

Aplausos do PSD

É por isso que o nosso voto, hoje, é necessário, porque é a única forma de devolver lucidez, sensatez e ponderação ao Governo.
Os senhores estão ainda a tempo de salvaguardar uma questão essencial, mas este não é o caminho certo.
Estamos abertos a todos os apelos que respeitem princípios essenciais para nós. Não queremos que os cidadãos automobilistas sejam obrigados a andar com o Estado no banco de trás dos seus automóveis.

Aplausos do PSD.