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47 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto custam as SCUT? Custam 4000 milhões de euros. Fizeram pior ainda: causaram um dano irreparável às vias alternativas, que, entretanto, ficaram abandonadas e hoje não servem de alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não diga isso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que é que eram as SCUT? Eram, numa primeira fase, vias sem custos para o utilizador, e eram até um «património do PS». Como tal, diziam que nunca iriam portajá-las; que eram sem custos para as do passado e com custos para as do futuro, numa segunda fase; eram com custos a Norte, numa terceira fase; e, agora, são com custos para todos e com excepções para todos. É caso para dizer que não foi o mundo que mudou em 15 dias, é o PS que muda todos os dias!!

Risos e aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, eu esperava que hoje pudéssemos todos estar aqui a discutir estas questões, mas não «à moda do PS» — trapalhona, injusta, confusa imperceptível. Basta recuarmos 24 horas para percebermos que ninguém consegue saber onde compra o famoso dispositivo, onde coloca o dispositivo, se ele vai funcionar e como é que os portugueses pagam e os estrangeiros não»! Ou seja: o que o Partido Socialista conseguiu nesta matéria foi ser coerente consigo próprio: ir de trapalhada em trapalhada até que ninguém perceba que o que ele pretende é passar as consequências dos seus erros para os portugueses. É porque, mais uma vez, vão ser os contribuintes portugueses que vão ficar sem o seu direito à privacidade e sem perceberem como é que podem contribuir para o esforço nacional. Essa é uma responsabilidade dos senhores do PS que os senhores vão ter de assumir! Por isso votaremos contra a utilização dos chips e para isso apresentámos um diploma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de identificação electrónica de veículos e о dispositivo electrónico de matrícula conheceu um percurso repleto de singularidades.
Singularidades, porque, como se sabe, o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou este sistema como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da segurança rodoviária.
Eram estes os objectivos centrais e primeiros da introdução deste sistema, mas, afinal, o Governo, ignorando completamente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, subverteu a importância dos objectivos da autorização legislativa e transformou a segurança rodoviária num sistema de cobrança de portagens.
Ora, operações desta natureza, que são capazes de transformar segurança rodoviária em sistema de portagens, têm um nome e têm uma designação» E não estamos a falar apenas de magia, ainda que se trate de um número capaz de fazer inveja aos mágicos! Estamos a falar, sobretudo, da ousadia do Governo em faltar à verdade aos portugueses, porque, de facto, foi isso que aconteceu.
Aliás, no entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que este sistema transporta, só encontra justificação tendo em conta a ponderação dos interesses públicos envolvidos. Ora, os interesses públicos envolvidos e ponderados foram a «diminuição da sinistralidade automóvel e о incremento da segurança rodoviária», que eram — recorde-se — os objectivos centrais da autorização legislativa.

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