67 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

A alternativa foi o resultado da concertação entre a REN, a Câmara Municipal de Silves (CMS), em
articulação com а АРА — Agência Portuguesa de Ambiente, o ICNB — Instituto da Conservação da Natureza
e Biodiversidade, o Instituto da Água e a CCDR-AIgarve;
Quer a REN, quer a CMS, num passado recente, a 9 de Fevereiro e 6 de Abril, respectivamente, davam a
petição n.º 406/X (3.ª) (solicitação de medidas para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão
Portimão-Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo — concelho de Silves) como ultrapassada;
A consulta pública, terminada em 20 de Maio último, veio a contrariar tal posição, porquanto o traçado
colocado em apreciação alteraria o entretanto acordado;
Aliás, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Silves, de 12 de Maio, o Sr. Vereador Fernando Serpa,
a propósito de o traçado em consulta indiciar não corresponder ao solicitado, apresentou uma proposta,
votada por unanimidade, sobre a matéria em apreço que previa a comunicação do seu conteúdo à Assembleia
da República (AR) — Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o que, de acordo com
informação recolhida junto dos serviços da AR, não foi recepcionada.
Assim, e concluindo:
No seguimento da petição n.ª 406/Х (3.ª), que deu entrada nesta Assembleia da Repõblica, foram
encetados contactos no sentido da busca de um compromisso entre a REN, a CMS e as populações;
Tudo levava a crer que esse compromisso havia sido alcançado e seguiria normalmente os trâmites legais
para a sua implementação no terreno;
No entanto, e tendo presente a recente deliberação (Maio de 2010), por unanimidade, do executivo do
município de Silves, quanto à eventual não conformidade da proposta em consulta pública, com o suposto
compromisso anteriormente alcançado, consideramos que novos esforços devem ser envidados;
Tendo presente que esta infra-estrutura é de particular relevância para a qualidade e segurança no
abastecimento de energia eléctrica às populações desta zona não deve representar um conflito com as
mesmas.
Os signatários entendem, por isso, manifestar que consideram da maior importância que as entidades
responsáveis pela prossecução do processo (REN, CMS, Comissão de Moradores, etc.) dêem continuação ao
diálogo construtivo com vista à concertação e salvaguarda adequada de todos os interesses em presença.

Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Jamila Madeira — João Soares — Miguel Freitas.

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Relativas aos projectos de lei n.os 15, 26, 28 e 320/XI (1.ª)

Com o acompanhamento da vida dos cidadãos, possibilitada pelos sistemas de telemóvel, via verde,
multibanco e pelas inúmeras redes de videovigilância dos museus, bancos, centros comerciais e outros
espaços públicos, são absolutamente exageradas e demagógicas as preocupações sobre o atentado à
privacidade provocado pelo dispositivo electrónico de matrícula, que possibilita a cobrança de portagens nas
SCUT.
Os quatro projectos de lei dos partidos da oposição para revogar os diplomas reguladores do dispositivo
electrónico de matrícula não passam de oportunos aproveitamentos políticos da justa contestação autárquica e
social à introdução de portagens, constituindo uma maioria negativa para criar dificuldades ao Governo.
Sintomaticamente, os que dizem que a utilização das referidas rodovias deve ser totalmente gratuita não
apresentaram nenhuma sugestão de receita para pagar os pesados encargos assumidos com os
concessionários das SCUT, aceitando pacificamente que sejam os cidadãos que não as utilizam e os que nem
sequer têm automóvel a continuar a pagá-las com os seus impostos, desviando receitas do Estado que seriam
mais adequadamente utilizadas na área social e na promoção da actividade económica.
Por outro lado, os que se afirmam a favor do modelo do utilizador/pagador também votaram a revogação
dos diplomas, mas ninguém lhes ouviu uma única proposta alternativa de cobrança das referidas portagens.
Com a legitimidade que julgo possuir, por ter sido, há quatro anos, o responsável político que mais
precocemente contestou institucional e publicamente o modelo de introdução de portagens nas vias rápidas
SCUT, tive oportunidade de votar contra o artigo 15.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010,