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68 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

discordando do propósito governamental de introduzir portagens em apenas três das SCUT, por considerar a
decisão injusta e deficientemente fundamentada num estudo carente de rigor.
Já nessa declaração de voto salientei os elevadíssimos encargos financeiros que o sistema SCUT acarreta
para o Orçamento do Estado, admitindo que, face à grave crise económica que o país atravessa, o esforço de
contribuição para as receitas, conseguidas com as portagens, fosse alargado aos utilizadores de todas as
SCUT existentes e não apenas aos das três vias previstas no estudo.
Dois meses depois, em requerimento ao Ministro das Obras Públicas, tive novamente oportunidade de,
perante a absoluta necessidade orçamental das receitas das portagens, voltar a sugerir a distribuição da
cobrança das receitas necessárias pelos utilizadores das sete vias SCUT, reduzindo a injusta sobrecarga das
populações da região Norte.
A falta de rigor e de trabalho de campo do estudo realizado em 2006, para justificar a introdução de
portagens nas SCUT, isentando quatro delas, continuava a provocar a indignação das populações dos
municípios injustamente descriminados e sobrecarregados.
A persistência do propósito governamental, com o anúncio do início da cobrança das portagens nas três
SCUT para 1 de Julho próximo, incentivou a contestação das autarquias e dos movimentos populares que,
naturalmente, acompanhei com a maior preocupação, tentando dar-lhes sequência na minha intervenção
parlamentar.
O agendamento dos projectos de lei para revogação dos diplomas reguladores do dispositivo electrónico de
matrícula, que possibilita a referida cobrança, foi uma singular oportunidade para os responsáveis repensarem
o problema e aprofundarem a discussão com os parceiros políticos e sociais envolvidos, confrontando os
argumentos da contestação com o estudo que justificava a decisão governamental.
Anunciei então que, se fosse mantido o propósito de introduzir portagens apenas nas três SCUT, votaria
favoravelmente a revogação dos diplomas sobre o designado chip, como forma de inviabilizar in extremis a
concretização da injusta decisão governamental.
Ontem, porém, o Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou publicamente o propósito do Governo de
introduzir portagens em todas as sete SCUT, isentando de pagamento os residentes e os agentes económicos
dos municípios atravessados por cada uma daquelas vias rápidas, dando assim cabal satisfação ao que
reivindico há quatro anos.
Mesmo não estando ainda rigorosamente definidos os critérios para identificar geograficamente os
anunciados beneficiários destas isenções, nem o seu âmbito, duração e calendário, o anúncio do mais alto
responsável governamental é bastante para que se abdique da revogação imediata dos citados diplomas e se
inicie rapidamente um diálogo construtivo propiciador de soluções satisfatórias para os utentes e para o
Orçamento do Estado.
Por isso, decidi votar contra os quatro projectos de lei, lamentando que as oposições tenham optado pela
coligação negativa contra o Governo, em vez de se disponibilizarem para a construção de soluções justas e
equitativas para os utilizadores de todas as SCUT do país.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

——

Apresentamos esta declaração de voto porque queremos e devemos deixar bem clara a nossa posição em
relação à votação dos projectos de lei n.os 15/XI (1.ª), do PSD, 320/XI (1.ª), do CDS-PP, 28/XI (1.ª), do PCP, e
26/XI (1.ª), do BE, com o objectivo de revogar о sistema de identificação electrónica de veículos (SIEV).
Antes de mais, queremos esclarecer bem o que esteve hoje aqui em causa. As votações de hoje
destinavam-se a revogar o SIEV e por isso só está em causa a forma de pagar as portagens nas SCUT e não
a questão maior que tem sido debatida, que é a de se se deve ou não pagar portagens nas SCUT.
A nós não nos suscita qualquer questão este sistema de pagamento e por isso mesmo não votámos
favoravelmente a sua revogação.
Quanto ao pagamento das SCUT, não nos restam dúvidas da impossibilidade de manter estas vias sem
custo para o utilizador na actual situação económica e financeira do país. Mas isso não quer dizer, como é
facilmente reconhecido naquilo que têm sido as nossas posições públicas sobre a matéria, que não

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