8 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, e 47/XI (1.ª) (PCP) e 48/XI (1.ª) (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (PCP); e projectos de resolução n.os 170/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 171/XI (1.ª) — Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 172/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um oleoduto entre Sines e Beja (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 173/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 174/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 175/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 176/XI (1.ª) — Promove a conclusão da Linha de Alta Velocidade Lisboa/Madrid e a construção da terceira travessia do Tejo e recomenda a criação de um novo gabinete da terceira travessia do Tejo (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 177/XI (1.ª) — Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão toxicodependência (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 178/XI (1.ª) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (PCP), que baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre políticas sociais e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDSPP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo decretou o fim da crise. Mesmo com o desemprego a subir, mesmo com o aumento das situações de pobreza, o Governo retira, todos os dias, medidas anticrise que estimulavam o emprego, retira apoios sociais e, mais grave, misturando «alhos com bugalhos», vai confundindo os apoios às famílias e aos pensionistas com as situações de fraude e de excesso no rendimento mínimo garantido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esta é uma política anti-social e antifamília que penaliza os pensionistas, prejudica as crianças, não ajuda o emprego e, curiosamente, salva o rendimento mínimo garantido.

Aplausos do CDS-PP.

O que, hoje, queremos aqui fazer é fiscalizar o Governo, criticar as más opções e dar sugestões positivas e socialmente justas para mudar este estado de coisas.
Passo a dar cinco exemplos concretos.
No decreto-lei relativo aos apoios sociais, o Governo quer retirar aos pensionistas o direito à comparticipação de medicamentos e de taxas moderadoras. O Governo não percebe que um pensionista tem de ser olhado pelo Estado, antes de mais, pela sua condição etária,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!