45 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

Não aceitamos a obrigatoriedade de instituição do chip nos automóveis. Há outras formas de cobrar as portagens. Não aceitamos a injustiça que este Governo quer cometer, que é tratar uns de uma maneira e outros de outra.
Em relação a esta matéria, a nossa posição é claríssima. Se alguém tinha dúvidas aqui estamos a dizer: hoje vamos votar em coerência com os princípios que sempre defendemos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são três as razões essenciais que nos levam a defender a revogação do pacote legislativo dos chamados dispositivos electrónicos de matrículas.
Em primeiro lugar, o Governo não foi capaz de atender a muitas das oposições, dúvidas ou propostas de alteração relativas à natureza e à manipulação das bases de dados a construir, com recurso à informação recolhida electronicamente.
Questões como «quem está autorizado a consultar e o quê dessas bases de dados?» e «como é que tudo isso se compagina com a protecção e o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?» não encontraram resposta por parte do Governo, ao longo de mais de um ano de total inacção sobre esta matéria.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Heitor Sousa (PSD): — O pacote legislativo em causa, incluindo a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, não responde a muitas das objecções da Comissão Nacional de Protecção de Dados e mantém muitas zonas de indefinição e de obscuridade. Dou disso dois exemplos: a quantidade exagerada de entidades que têm acesso às bases de dados, no todo ou em parte, e a falta de identificação de responsáveis pelas bases de dados, em caso de má utilização das mesmas.
Ontem, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, veio acrescentar mais uma «acha à fogueira» das inutilidades legislativas. É porque, ao anunciar-se a isenção do pagamento de portagens «para residentes e utilizadores regulares» das SCUT, vai-se aumentar, em contrapartida, a complexidade dos sistemas de informação a construir e a gerir, tornando maior o risco de quebra de privacidade a que os automobilistas têm direito.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — A segunda razão diz respeito a algo inultrapassável. Refiro-me aos riscos de uma «vigilância omnipresente» sobre os veículos e condutores, através da «implantação de um número excessivo de equipamentos de leitura electrónica de matrículas ao longo da via».
A verdade é que a obrigatoriedade do uso dispositivos, ao impossibilitar os pagamentos por meios alternativos, vai criar um novo big brother que nos acompanhará estrada fora.
Em boa verdade, nada disto é novo, já que, por exemplo, a instalação de sistemas de videovigilância nos centros urbanos tem sido uma das respostas erradas, em nossa opinião, para resolver os chamados problemas de segurança. Agora, esta política estende-se às estradas, mesmo que sob outro tipo de argumentos. Não se percebe, aliás, porque ç que o CDS está contra» Este sistema vai criar imensos outros problemas, ignorados pelo Governo.
Por exemplo, o que vai acontecer àqueles que, por desconhecimento, acederem a uma auto-estrada sem portagem, sem se terem apercebido de que o estão a fazer e, depois, quiserem corrigir esse acto? Como o poderão fazer? De acordo com os dados da Associação dos Industriais de Aluguer dos Automóveis sem Condutor (ARAC), há cerca de 80 000 veículos de aluguer sem condutor em Portugal, maioritariamente no Algarve. Quem vai pagar as portagens de todos os que passarem na futura Via do Infante portajada, e cujo pagamento vai ser exigido ao proprietário do veículo, isto é, à empresa e não ao condutor ocasional? Fez, porventura, o Governo a avaliação custo/benefício? É claro que não!