48 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

De, facto, a implementação de um sistema de portagens, que obriga os condutores a darem uma «boleia» permanente a passageiro do tipo big brother, através de um dispositivo de vigilância e controlo sobre os cidadãos, é, na nossa perspectiva, inaceitável! E é-o tanto mais que o Governo se prepara para construir uma base de dados, que pode até ser facultada também aos concessionários e subconcessionários da Rede Rodoviária Nacional!» Acresce ainda que, muito provavelmente, o Governo pretende proceder à concretização deste sistema, através de instrumentos que excluem a fiscalização desta Assembleia, com todas as consequências que daí decorrem, no que diz respeito à transparência do processo, a qual seria mais do que desejável, sobretudo tratando-se, como se trata, de direitos, liberdades e garantias.
Por fim, e contrariando o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que aponta para a necessidade de compatibilizar esta obrigatoriedade com a liberdade dos condutores de escolherem entre o pagamento através do sistema de leitura do dispositivo de matrícula por radiofrequência e a cobrança por outros meios já existentes, o Governo pretende obrigar os actuais utilizadores do sistema de Via Verde a proceder à instalação de dispositivos electrónicos de matrícula, tornando aquele sistema insuficiente como meio de pagamento, ao contrário do que hoje sucede.
São, portanto, muitas as singularidades deste sistema que nos levam a entender que todo este processo deverá ser reponderado, o que passa, necessariamente, pela revogação dos diplomas que corporizaram a autorização legislativa que esta Assembleia deu ao Governo para poder avançar com este sistema

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje aqui em discussão é, de facto, uma página cuja argumentação é constituída apenas por demagogia. Nada de real, nada de concreto, foi aqui trazido hoje que pudesse esclarecer os portugueses»

O Sr. António Filipe (PCP): — Estão mais do que esclarecidos!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — » sobre a colocação nas SCUT do dispositivo electrónico de matrícula.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E foi com alguma apreensão que vimos aqui ser utilizada, da forma mais descabelada e mais despudorada, alguma argumentação que não está hoje, sequer, em causa.
Eu diria que, efectivamente, se fala aqui no Decreto-Lei n.º 112/2009, mas, depois da publicação da portaria, vemos que este DEM que estão a ver na minha mão é apenas para a leitura do chip de matrícula.
Vimos, inclusivamente, na última semana, que entre o PS e o PSD houve conversações na tentativa de se chegar a um acordo, para que, efectivamente, não houvesse aqui hoje a aprovação destes projectos de lei.
O que posso dizer é que, de facto, tudo aquilo que foi colocado pelo PSD em cima da mesa foi aceite pelo PS, embora se criasse uma situação muito mais injusta do que aquela que estava, efectivamente, prevista pelo PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ahhh», «muito mais injusta«! «Muito mais injusta«», o que significa que, então, a do PS já era injusta!!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Ouvi, inclusivamente, alguns responsáveis do PSD, que hoje não estão aqui presentes, dizerem que estavam de acordo com as portagens nas SCUT, mas que não estavam de acordo com os chips; estavam, isso sim, de acordo com os DEM, ou seja, no PSD não sabem o que é um chip electrónico, nem o que é um DEM.
Quero apenas dizer que um DEM é um instrumento como o que serve para a leitura na Via Verde. Não é mais do que isto que estão a ver na minha mão» Isto que aqui está é o dispositivo electrónico de leitura.