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62 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 317/XI (1.ª) — Financiamento dos partidos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O presente diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 26/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao sistema de identificação electrónica de veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP).

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