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63 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Sr. Deputado Defensor Moura, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, gostaria também de anunciar que eu e o Deputado José Ribeiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado.
A Sr.ª Deputada Glória Araújo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, queria igualmente anunciar que eu própria e o Deputado Nuno Araújo apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

O Sr. Presidente: — Ficará registado.
O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, para anunciar igualmente que eu e a Deputada Rosalina Martins apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE) e 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 146/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Sr. Deputado Victor Baptista, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, em nome do PS, sobre a votação a que acabámos de proceder.

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