11 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Controlo esse que não tem acontecido por culpa do Governo e do Partido Socialista, que, ainda há bem pouco tempo, nesta Câmara, em relação a uma proposta do CDS que proibia a criação de empresas públicas e do sector empresarial do Estado até 2013, votou contra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E, para maior surpresa (ou talvez não), o PSD, o Bloco e o PCP acompanharam o PS nesse voto.
Segundo ponto: a criação da figura da informação. Parece-nos que esta medida tem algumas virtudes, como a de solicitar informação sobre actos e contratos das autarquias e empresas municipais, embora tenhamos receio da excessiva politização do controlo desta informação.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo traz-nos aqui sanções de perda de mandato, apresentando propostas que deveria adoptar, aplicando-as a si próprio em primeiro lugar e só depois aos autarcas.

Aplausos do CDS-PP.

Senão, vejamos: em relação à legalidade urbanística, pergunto como é possível que um autarca, que é eleito pelo povo e que faz um despacho com base na informação de serviços técnicos, possa perder o mandato? No que se refere à não avaliação de funcionários, pergunto o que acontece a um Ministro ou Secretário de Estado que não tenha avaliado os funcionários do seu Ministério?

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Nada!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quanto à realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico, pergunto o que acontece a um Ministro ou Secretário de Estado que tenha realizado despesas sem prévio cabimento?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É promovido? Vai a Primeiro-Ministro?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Em relação à não adopção de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações resultantes do Direito da União Europeia, vejamos o que se passa, através de alguns exemplos que passo a citar.
«A Comissão Europeia anunciou hoje que vai lançar um processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça devido ao atraso na alteração à lei que dificulta o acesso de indivíduos a contratos de serviços públicos» — perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças.
«Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal devido a poluição atmosférica» — perda de mandato para o Ministro da Economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — «Falta de transposição da directiva sobre audiovisual pode levar Portugal a tribunal» — perda de mandato para o Ministro da Cultura.

Aplausos do CDS-PP.

«Portugal não acata directiva sobre prazos de pagamento» — perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças (e já vão dois!).