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12 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

Aplausos do CDS-PP.

«Portugal notificado por não transpor directiva que define requisitos de concepção ecológica» — perda de mandato para o Ministro do Ambiente (mais um Ministro do Ambiente!).
«Portugal não transpôs directiva para combater branqueamento de capitais» — mais uma vez, perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças.
«Portugal condenado por não transpor directiva de incineração de resíduos» — perda de mandato para o Ministro do Ambiente. E já vão três!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficamos sem Governo!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — «Advertência da Comissão Europeia: Portugal não cumpre directivas ambientais» — mais uma perda de mandato para o Ministro do Ambiente.
«Portugal em tribunal por não aplicar legislação europeia das condições de trabalho no transporte ferroviário» — perda de mandato para o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aplausos do CDS-PP.

Como é possível que um autarca da oposição, em Celorico de Basto, que se abstenha numa proposta do executivo sobre a qual não tem conhecimentos técnicos e jurídicos e muito menos assessores para o ajudar a decidir, possa vir a perder o mandato por se ter abstido nessa votação?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Em relação à possibilidade de o tribunal optar pela substituição da aplicação da sanção de perda de mandato pela suspensão do exercício do mandato por um período de 6 a 18 meses, temos muitas dúvidas sobre a forma de aplicar esta suspensão e a arbitrariedade a que pode levar.
Quanto à questão da inelegibilidade, bem-vindo o Governo e о Partido Socialista ao aceitar que sejam inelegíveis os condenados em 1.ª instância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por fim, no que se refere à suspensão do mandato aos autarcas como medida de coacção apenas com acusação definitiva, o CDS propôs com condenação em 1.ª instância, o que nos parece muito aceitável. O PS propôs suspensão imediata do mandato apenas com acusação definitiva — uma afronta total aos autarcas! O Governo propõe a possibilidade da suspensão. Repito, possibilidade.
Meus senhores, entendam-se e aceitem a proposta do CDS e não uma medida que, em nosso entender, é inconstitucional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre manifestou o seu acordo em relação à existência de uma tutela verdadeiramente administrativa no que toca às autarquias locais e que respeite a autonomia do poder local democrático.
O PCP considera que a tutela administrativa permite mais autonomia, responsabilidade e transparência no poder local democrático, e não aceitamos que se crie uma desconfiança e uma perseguição aos autarcas, contrariamente ao que muitos pretendem.

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