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14 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Do nosso lado, temos pelo menos a satisfação de contar com contributos concretos da parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses e com elevado número de pontos de convergência, nomeadamente no sector empresarial, no pedido de informação, nas despesas sem cabimento prévio, no direito de retorno por incumprimento de directivas europeias.
Além disso, estamos aqui a propor uma coisa diferente do Parlamento. Ou seja, o Parlamento propõe suspensões automáticas e nós entendemos que qualquer suspensão ou qualquer sanção deve ser decretada pelos tribunais e não pelo Governo ou qualquer outra entidade. Essa é que é a defesa do prestígio do poder local. E defender o poder local é criar instrumentos para que ele saia robustecido.

Aplausos do PS.

Não é escondendo-se, como se esconde o PSD, na política do «não», sem uma única proposta para este sector em concreto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, vim para aqui muito preocupada mas saio daqui muito satisfeita. Sabe porquê? Porque, depois da vossa proposta, e uma vez que os senhores não vão propor para os autarcas o que não aplicam a si, vamos ficar sem Governo.
Portanto, isto, para o País, vai ser um alívio!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — E vou-lhe dizer uma coisa: os senhores deviam ter vergonha de fazer uma proposta como esta. É uma proposta que demonstra que não têm a noção da realidade autárquica, que demonstra que querem ter uma golden share sobre os autarcas portugueses para a usarem da forma que melhor entenderem, sem o mínimo de equilíbrio ou razoabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, isto é vergonhoso para um partido que tem responsabilidades autárquicas e demonstra o isolamento que tem o Governo. Não temos Ministros, o Ministro Silva Pereira nem se digna a vir aqui defender o poder local e o Sr. Secretário de Estado vem com uma proposta que é irrealista e desconhecedora do trabalho meritório que fazem os autarcas portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Para nós, não há eleitos de primeira e de segunda! São todos de primeira, são todos eleitos democraticamente pelo povo e não admitimos propostas destas.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, tenha vergonha!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Para defesa da consideração do Governo, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não pode falar porque não transpôs a lei da televisão!

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